O Ministério da Fazenda publicou a Portaria 2.423, de 13 de agosto de 2026, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural para composição de dívidas do setor agropecuário. A norma destrava, um mês após a publicação da Medida Provisória 1.376/2026, o início efetivo das novas operações pelos bancos. O Sistema FAEP avalia que o valor total, de R$ 25,8 bilhões, deve ser insuficiente diante da crise de endividamento no meio rural.

O prazo para contratar as operações de composição de dívidas segue até 12 de novembro de 2026. Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, o meio rural atravessa um momento crítico, com endividamento na casa dos R$ 200 bilhões. “Seguimos tratando o sintoma, não a doença”, afirma.

Crise soma R$ 197 bilhões em saldos problemáticos

Levantamento do Departamento Técnico e Econômico do Sistema FAEP, com dados do Banco Central, mostra que o Brasil somava, em junho, R$ 197,2 bilhões em saldos problemáticos nos empréstimos rurais. Desse total, R$ 13,4 bilhões estavam concentrados no Paraná.

Somando os limites equalizáveis das dez instituições financeiras habilitadas, o valor disponível pela Portaria 2.423 é de R$ 25,8 bilhões, divididos entre agricultura empresarial (R$ 24,16 bilhões) e agricultura familiar (R$ 1,65 bilhão). “Ainda mais com esse prazo justo, vale o alerta de que há o risco de os valores disponíveis nos bancos esgotarem”, complementa Meneguette.

Como funcionam as faixas de renegociação

Cada instituição financeira recebeu um teto de saldo sobre o qual a União paga a diferença entre o custo de captação e a taxa cobrada do produtor. As operações estão divididas em duas faixas:

• Faixa 1: perdas em três ou mais safras, com redução mínima de 40% e juros de 5% a 11% ao ano.
• Faixa 2: perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% na renda e juros de 6% a 12% ao ano, a depender da linha.

Entre as cooperativas mais usadas pelo produtor paranaense, o Sicoob concentra o maior volume, com R$ 4,79 bilhões, seguido do Sicredi, com R$ 3,69 bilhões. Já a Cresol, com forte presença em municípios menores do Paraná, tem menos de R$ 336 milhões disponíveis em todas as suas linhas somadas.

A Secretaria do Tesouro Nacional pode reduzir os limites ou suspender novas contratações a qualquer momento, em caso de insuficiência orçamentária, respeitando apenas o que já tiver sido contratado.

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PL 5.122 segue parado na Câmara

Enquanto o governo aposta em uma solução parcelada, com Medida Provisória, resolução do CMN e portaria, o Projeto de Lei 5.122/2023 continua sem votação. Aprovado pelo Senado Federal em junho, o projeto cria uma linha especial de renegociação com prazo de pagamento de até dez anos, carência de até três anos e critérios de enquadramento mais amplos que os da MP, sem depender de um teto fechado a cada portaria.

O projeto prevê o uso de recursos já existentes, como saldos do Fundo Social do Pré-Sal e superávits dos Fundos Constitucionais (FCO, FNE e FNO), sem criação de novos tributos. Segundo o Sistema FAEP, isso significa que o PL 5.122 não ampliaria a dívida pública, ao contrário do que vem sendo alarmado pela equipe econômica, que projetou impacto fiscal entre R$ 140 bilhões e R$ 800 bilhões em dez anos. A entidade classifica essas cifras como distorcidas, já que tratam o total da carteira elegível como se fosse, integralmente, custo certo para o Tesouro.

Mesmo aprovado no Senado há mais de dois meses, o PL 5.122 segue parado na Câmara dos Deputados. O governo optou por negociar uma medida provisória alternativa em vez de pautar a votação do projeto em seu inteiro teor. Para o Sistema FAEP, essa escolha prioriza o controle orçamentário de curto prazo em detrimento de uma solução estrutural para um setor que amarga perdas sucessivas por eventos climáticos, queda de preços e cortes no orçamento do Seguro Rural, cuja área segurada com subvenção federal caiu 77% entre 2021 e 2025.

“O produtor não pode ficar refém de portarias que liberam um pouco de crédito a cada mês, com prazo apertado e limite curto. Um instrumento mais completo já foi aprovado no Senado. Falta vontade política para votar o PL 5.122 na Câmara, em seu inteiro teor”, cobra Meneguette.