A Prefeitura de Pato Branco divulgou nesta quarta-feira, 29 de abril, nota oficial informando que foi comunicada pela Vara Criminal sobre a decretação de perda de cargo público de um servidor municipal.
O ofício 1179/2026, expedido pelo juiz substituto Carlos Gregório Bezerra dos Santos em 28 de abril de 2026, foi o primeiro comunicado formal recebido pelo município sobre a condenação definitiva.
O desligamento será formalizado pela Portaria 377, de 29 de abril de 2026, com publicação no Diário Oficial dos Municípios em 30 de abril.
Prefeitura afirma que não tinha ciência da condenação
De acordo com a nota oficial, a administração municipal não tinha conhecimento da decisão judicial até o recebimento formal do ofício. Imediatamente após ser comunicada, a prefeitura iniciou os procedimentos cabíveis para o cumprimento da medida. Consequentemente, o desligamento do servidor ocorre no mesmo dia em que a decisão judicial foi oficialmente comunicada ao município.
A sentença determinou, após o trânsito em julgado, que fossem tomadas as seguintes providências: expedição da respectiva guia de recolhimento, comunicação ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação, ao Juízo Eleitoral e ao Município de Pato Branco, liquidação das custas com intimação do réu para pagamento em dez dias, e posterior arquivamento do processo.
Por que o servidor continuou recebendo salário durante a prisão preventiva
A nota esclarece que a manutenção dos vencimentos do servidor durante o período em que esteve preso preventivamente seguiu a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. O STF é pacífico ao determinar que a suspensão de vencimentos de servidor público em decorrência de faltas originadas de prisão preventiva viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, conforme decidido no AgR RE 1.104.426/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado em 2019.
Neste sentido, a prefeitura esclarece que a manutenção do pagamento após a condenação definitiva ocorreu exclusivamente em razão da ausência de comunicação formal do juízo ao município. Não havia, até o recebimento do ofício, qualquer notificação oficial que permitisse ao município adotar as medidas de desligamento.
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Promoção do servidor
A promoção do servidor foi realizada com base nos anos de 2024 e 2025, e a avaliação que embasou a decisão ocorreu em outubro de 2025. Nesse período, o servidor estava no pleno exercício de suas funções no município, sem que a administração tivesse sido comunicada sobre a existência de condenação transitada em julgado com determinação de perda de cargo.
Ressarcimento dos valores
A Prefeitura de Pato Branco informa ainda que eventual ressarcimento dos valores pagos após a condenação definitiva será objeto de análise no momento da rescisão do contrato de trabalho do servidor. Consequentemente, a medida dependerá de apuração técnica e jurídica a ser conduzida pelos setores competentes do município.
