A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (17) a divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os municípios, proposta pelo Executivo para a transição da reforma tributária. Pelo projeto, 80% da parcela municipal seguirá a população de cada cidade.
O Projeto de Lei Complementar 15/2026 altera a Lei Complementar nº 249, de 2022, e fixa os critérios dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) durante a transição entre os tributos. A regra, aplicável a partir de 2026, replica os percentuais hoje assegurados à educação e ao meio ambiente.
Além dos 80% ligados à população, 10% serão divididos conforme indicadores de melhoria na aprendizagem e de equidade na educação, 5% de acordo com a preservação ambiental e outros 5% em partes iguais entre todos os municípios paranaenses. No critério ambiental, metade vai para cidades com mananciais de abastecimento público e metade para as que abrigam unidades de conservação. Os dados serão atualizados todos os anos pelos órgãos estaduais de educação e meio ambiente.
Na justificativa, o Governo do Estado argumenta que a medida garante segurança jurídica na passagem do atual sistema tributário para o novo modelo. O projeto também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, que analisou ainda o Projeto de Lei 844/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR). A proposta do TJ transforma cargos comissionados, atualiza funções e reorganiza unidades de apoio ao primeiro grau.
Polícia Municipal tem pedido de vista
A CCJ começou a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2026, que altera o artigo 17, inciso XI, da Constituição Estadual para permitir que os municípios criem a Polícia Municipal. A corporação teria a função de prevenir, inibir e coibir infrações penais e administrativas, além de atos infracionais contra bens, serviços e instalações municipais.
A iniciativa busca adequar a legislação estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 608.588, referente ao Tema 656, julgado em fevereiro de 2025. Na decisão, a Corte reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais na segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança.
Relator da PEC, o deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) disse concordar com o mérito e com o nome Polícia Municipal, mas apontou um obstáculo. “O problema é exclusivamente jurídico e está relacionado ao momento em que estamos votando essa proposta”, afirmou. Segundo ele, a PEC da Segurança Pública, que prevê expressamente as polícias municipais, já passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas ainda não foi promulgada.
Por isso, o relator deu parecer favorável na forma de emenda modificativa, que mantém por enquanto o nome de guardas municipais, mas autoriza expressamente ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário. Se a mudança na Constituição Federal for promulgada durante a tramitação na comissão, o texto estadual poderá adotar o nome Polícia Municipal antes da conclusão do processo.
O deputado Renato Freitas (PT) pediu vista. Depois da admissibilidade, a PEC, assinada por 22 deputados de seis partidos, ainda passará por uma Comissão Especial antes de ir ao Plenário.
Identidade para egressos e Síndrome de Down
Com duas emendas de Plenário, avançou o Projeto de Lei 557/2023, de Renato Freitas, que obriga a entrega de documento de identidade físico aos egressos do sistema prisional no momento da soltura. As emendas criam alternativas de atendimento pela rede estadual de identificação civil, para que a falta de estrutura nas unidades prisionais não impeça o exercício do direito.
Também seguiu adiante o Projeto de Lei 561/2024, que institui o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down. A proposta, de autoria da deputada Flávia Francischini (PL) e de outros 26 parlamentares, recebeu subemenda substitutiva geral da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, com sugestões da Federação Paranaense das Associações de Síndrome de Down e da Reviver Down.
Cotas em concursos e saúde
O Projeto de Lei 739/2015, do deputado Professor Lemos (PT), foi aprovado com substitutivo geral da Comissão de Igualdade Racial. O texto altera a Lei nº 14.274/2003, amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos e inclui, além de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
Já o Projeto de Lei 609/2020, que trata da presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades e hospitais das redes pública e privada, recebeu emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A mudança troca a expressão “casas de parto” por “centros de parto normal” e ajusta o dimensionamento das equipes. A proposta é assinada por Goura (PDT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP) e Maria Victoria (PP).
A CCJ aprovou ainda, com subemenda da Comissão de Saúde Pública, o Projeto de Lei 484/2024, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que cria a Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil. A alteração estende as ações de conscientização e prevenção também aos adolescentes.
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Startups e cidades inteligentes
De autoria da Comissão Executiva da Alep, o Projeto de Lei 63/2026 cria o Selo Startup Inovadora Paraná. A certificação vai reconhecer startups, empresas e iniciativas com impacto relevante em tecnologia, desenvolvimento econômico sustentável, competitividade produtiva, transformação digital ou geração de valor social e ambiental.
Também da Comissão Executiva, o Projeto de Lei 62/2026 institui a Semana Paranaense das Cidades Inteligentes no calendário oficial do Estado. Uma emenda transferiu a data, prevista para a penúltima semana de março, para a última quinzena do mês.
O Projeto de Lei 1023/2025, igualmente da Comissão Executiva, altera a Lei nº 20.656/2021, sobre processos administrativos no Estado, e suspende os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período sem audiências nem julgamentos em órgãos colegiados. Fora desse intervalo, os prazos só são suspensos por previsão legal, força maior comprovada ou maternidade e adoção. Nesses dois últimos casos, a suspensão é de 120 dias, mediante protocolo da certidão de nascimento ou do termo de adoção na Procuradoria-Geral do Estado.
Patrimônio cultural e datas comemorativas
A comissão aprovou o reconhecimento da Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná (PL 689/2026), proposto pela deputada Cantora Mara Lima, e do Sarro, estilo de dança popular em espaços públicos de vários municípios (PL 727/2026), apresentado por Goura. Este último teve votos contrários de Marcio Pacheco (Republicanos) e Ricardo Arruda (PL).
Também foram aprovadas novas datas no calendário estadual: Dia Estadual do Motorhome Campista, em 24 de novembro (PL 447/2026); Dia do Associativismo, em 15 de julho (PL 632/2026); Dia Estadual do Movimento Biker, em 6 de julho (PL 658/2026); Dia Estadual do Guia de Pesca e do Pescador Esportivo, em 1º de março (PL 698/2026); Dia Estadual dos Homens Adoradores, em 18 de dezembro (PL 773/2026); Dia da Imigração Haitiana, em 18 de maio (PL 803/2026); e Dia Estadual do Romeiro, em 12 de outubro (PL 837/2026).
O Projeto de Lei 851/2026 inclui no calendário turístico oficial o Guarapuava Gastronômica Sabores de Inverno, na primeira quinzena de julho, e o Guarapuava Gastronômica de Primavera, na segunda quinzena de setembro.

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