A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná analisou, nesta terça-feira (2), os votos em separado apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT) contra o parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que manteve a decisão do Conselho de Ética pela perda do mandato do deputado Renato Freitas (PT). Por oito votos favoráveis e dois contrários, a comissão rejeitou os argumentos apresentados pelos parlamentares petistas e confirmou o parecer do relator.
Durante a sessão, os deputados divergiram da posição de Guerra e defenderam o acolhimento do recurso apresentado por Renato Freitas. Entre os principais argumentos apresentados estavam alegações de nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do processo disciplinar.
Com a decisão da CCJ, o processo segue para o Conselho de Ética, que ficará responsável pela elaboração do Projeto de Resolução que será encaminhado à Mesa Executiva da Assembleia Legislativa.
Processo retorna ao Conselho de Ética
O presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD), explicou que a comissão concluiu sua análise dentro dos prazos regimentais e que a tramitação seguirá agora para a próxima etapa.
“Não há prazo regimental. Esta comissão encaminha imediatamente à Comissão de Ética, que deve preparar um Projeto de Resolução a ser encaminhado ao presidente do Legislativo para que ele coloque em pauta”, afirmou.
Além disso, Traiano informou que convocou suplentes para a reunião por considerar prudente evitar a participação de parlamentares que também integram o Conselho de Ética. Segundo ele, a comissão observou o prazo regimental de duas sessões para abertura e encerramento da análise.
O presidente da CCJ também ressaltou que eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da decisão poderão ser levados ao Poder Judiciário.
“Qualquer efeito ou inconstitucionalidade em relação à decisão da comissão pode ser objeto de recurso à Justiça”, declarou.
Já o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Delegado Jacovós (PL), informou que o Projeto de Resolução já está em fase final de elaboração.
“Nós já rascunhamos o Projeto de Resolução. Vamos passar agora para a assessoria jurídica conferir se está tudo dentro dos termos legais e, provavelmente, encaminhá-lo ainda hoje à Mesa Executiva para que coloque em pauta”, afirmou.
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Deputados do PT apresentaram votos em separado
Os deputados Ana Júlia Ribeiro e Arilson Chiorato apresentaram votos em separado defendendo o acolhimento do recurso de Renato Freitas. Ambos discordaram do parecer elaborado por Luiz Fernando Guerra e sustentaram que o processo apresentou falhas que comprometeriam sua validade.
Em seu voto, Ana Júlia argumentou que houve esgotamento do prazo legal para a conclusão do processo no Conselho de Ética. Segundo a parlamentar, essa situação tornaria nulos os atos praticados posteriormente. Além disso, ela defendeu a observância rigorosa das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
A deputada também apontou questionamentos relacionados à imparcialidade dos integrantes responsáveis pela condução do processo disciplinar.
Por sua vez, Arilson Chiorato sustentou que a tramitação ocorreu de forma irregular e defendeu o arquivamento da ação disciplinar. Segundo ele, os fatos atribuídos a Renato Freitas ocorreram fora do exercício do mandato parlamentar e, portanto, não configurariam quebra de decoro passível de punição pela Assembleia Legislativa.
Além disso, o deputado questionou a imparcialidade do relator tanto no Conselho de Ética quanto na própria CCJ.
Relator defendeu legalidade do processo
No parecer aprovado pela comissão, o deputado Luiz Fernando Guerra afirmou que o procedimento respeitou as garantias legais previstas para a tramitação disciplinar.
Segundo o parlamentar, “o procedimento tramitou com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.
Além disso, o relator argumentou que as nulidades apontadas pela defesa não foram acompanhadas da demonstração de prejuízo efetivo aos envolvidos, requisito considerado essencial para a invalidação dos atos processuais.
Entenda o caso envolvendo Renato Freitas
O Conselho de Ética aprovou a punição de perda do mandato parlamentar de Renato Freitas no âmbito do processo 25804-80/2025. O procedimento apura o envolvimento do deputado em uma luta corporal registrada em novembro de 2025, no Centro de Curitiba.
A ocorrência envolveu um manobrista e foi registrada por câmeras de segurança e por gravações feitas por celulares. Após a análise do caso, o colegiado acatou o parecer apresentado pelo relator, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), favorável à cassação.
Durante a tramitação no Conselho de Ética, o deputado Doutor Antenor (PT) apresentou voto em separado. Entre os argumentos levantados estavam a suspeição de Márcio Pacheco devido a manifestações públicas sobre Renato Freitas nas redes sociais, o esgotamento de prazo processual, questionamentos sobre provas produzidas e uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, segundo o parlamentar, reconheceria que Freitas não estava no exercício do mandato durante os fatos investigados.
Doutor Antenor sugeriu a aplicação de sanções mais brandas, como a suspensão temporária das prerrogativas regimentais. No entanto, seu entendimento foi vencido pelos demais integrantes do colegiado.
A denúncia que originou o processo foi apresentada pelos vereadores de Curitiba Bruno Secco, Eder Borges, Guilherme Kilter e Tathiana Guzella, além dos deputados estaduais Fábio de Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL).
Antes da votação do parecer, o Conselho de Ética ouviu testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa. Entre elas estavam o manobrista Weslley de Souza Silva e as testemunhas Carlos Alberto Ferreira de Souza e Arleide Cerqueira Xavier Muller, que acompanhavam Renato Freitas no momento da ocorrência.
Duas semanas depois, o parlamentar apresentou sua defesa. Renato Freitas sustentou que o manobrista teria avançado contra o grupo e afirmou que sua atuação teve o objetivo de impedir uma possível agressão e proteger a mãe de sua filha.
