A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza a criação do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para produtos do setor de água mineral. A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, também recebeu emenda durante a sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (1º).
A medida busca fortalecer a fiscalização da cadeia produtiva, ampliar a rastreabilidade dos produtos e combater a informalidade no segmento. Além disso, o objetivo é reforçar o controle tributário e garantir maior transparência para consumidores e órgãos fiscalizadores.
Sistema permitirá rastreamento da produção
De acordo com o projeto de lei 427/2026, fabricantes e envasadores de água mineral, água natural, água potável de mesa e água adicionada de sais deverão utilizar os selos em todos os produtos fabricados, inclusive quando as operações estiverem desoneradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a justificativa da proposta, os mecanismos permitirão o controle individualizado dos produtos por meio de sistemas de autenticação eletrônica e do credenciamento de fabricantes. Dessa forma, será possível identificar a origem dos itens comercializados no mercado.
O texto prevê ainda que apenas empresas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda poderão fabricar os selos. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios de credenciamento, bem como as hipóteses de suspensão e cancelamento das autorizações.
O Governo do Paraná argumenta que a medida contribuirá para reduzir a evasão fiscal, aumentar a arrecadação estadual, estimular a concorrência leal e ampliar a competitividade do setor.
Polenta e Ostras do Cabaraquara são reconhecidas
Em turno único e com dispensa de redação final, os deputados aprovaram o projeto de lei 793/2025, de autoria do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que reconhece a polenta como patrimônio cultural e gastronômico do Paraná.
A proposta destaca a influência da imigração italiana na formação cultural do estado e valoriza a preservação das tradições culinárias transmitidas entre gerações. O texto também ressalta a presença da polenta em festivais, eventos gastronômicos e celebrações comunitárias em diversas regiões paranaenses.
Também foi aprovado o projeto de lei 1208/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que declara as Ostras do Cabaraquara, produzidas em Guaratuba, patrimônio cultural imaterial do Paraná.
A iniciativa reconhece a tradição do cultivo, manejo e preparo das ostras no litoral paranaense. Além disso, destaca a importância econômica, turística e ambiental da atividade para a região.
Na justificativa, o parlamentar lembra que as Ostras do Cabaraquara receberam recentemente o Selo de Indicação Geográfica concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), reconhecimento que certifica a autenticidade e a qualidade da produção local.
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Comunidade Judaica ganha data comemorativa
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 328/2025, de autoria do deputado Tito Barichello (PL), que institui o Dia Estadual da Comunidade Judaica no Paraná.
A proposta busca reconhecer a contribuição histórica, cultural, social e econômica da comunidade judaica para o desenvolvimento do estado. A celebração ocorrerá em referência à independência do Estado de Israel, proclamada em 14 de maio de 1948.
Também foi aprovado o projeto de lei 792/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede o título de utilidade pública à Comunidade Missão Ágape, de Arapongas.
Projetos seguem para sanção do Governo
Em segundo turno e redação final, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 210/2025, do deputado Batatinha (PSD), que institui o Dia Estadual da Polícia Científica.
A proposta altera a denominação inicialmente prevista para ampliar a homenagem aos profissionais da Polícia Científica do Paraná. Além disso, estabelece o dia 11 de fevereiro como data oficial da celebração, em sintonia com o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência.
Também segue para sanção o projeto de lei 930/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que cria mecanismos de incentivo ao aproveitamento do gás metano proveniente de resíduos sólidos para geração de energia limpa e renovável.
A proposta incentiva ações de sustentabilidade, economia circular e redução das emissões de gases de efeito estufa. Além disso, prevê estímulo a parcerias público-privadas, fortalecimento de cooperativas de catadores e investimentos em infraestrutura e capacitação técnica.
Outro projeto aprovado foi o de número 143/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que regulamenta a manipulação e a comercialização de preparações e correlatos em farmácias de manipulação no Paraná.
O texto autoriza a manipulação e comercialização de cosméticos, fitoterápicos, suplementos alimentares, florais e homeopatias. Além disso, permite a comercialização remota e a manutenção de estoques mediante justificativa técnica do farmacêutico responsável.
Tribunal de Justiça tem propostas aprovadas
Os deputados também aprovaram três projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
O projeto de lei 451/2026 autoriza a incorporação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) pelo Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). Segundo o TJ, a medida busca simplificar a gestão administrativa e financeira dos recursos, além de aumentar a eficiência da execução orçamentária.
Também foram aprovados os projetos de lei 428/2026 e 324/2026, que promovem ajustes na organização dos serviços distritais do estado.
As propostas determinam a extinção dos Serviços Distritais de Francisco Frederico Teixeira Guimarães, na Comarca de Palmas, de São Clemente, na Comarca de Santa Helena, e de Alto Faraday. Além disso, atualizam a denominação do Serviço Distrital de Tamboara, vinculado à Comarca de Paranavaí.
De acordo com o Tribunal de Justiça, as alterações visam adequar a estrutura cartorária à demanda efetivamente registrada em cada comarca e otimizar a prestação dos serviços à população.
