O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) confirmou nesta terça-feira (26) a aplicação de duas medidas disciplinares contra o deputado estadual Renato Freitas (PT). As decisões preveem a suspensão das prerrogativas regimentais do parlamentar por 30 dias.
As medidas foram ratificadas após o colegiado rejeitar os pedidos de reconsideração apresentados pela defesa do deputado. O Conselho de Ética é presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL).
As representações analisadas envolvem a participação de Renato Freitas em um protesto realizado em um supermercado de Curitiba e o envolvimento do parlamentar em uma confusão registrada durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep.
Suspensão atinge prerrogativas regimentais
As punições mantidas pelo Conselho de Ética suspendem prerrogativas previstas no artigo 276 do Regimento Interno da Alep, vigente à época dos fatos apurados.
Entre as restrições estão o uso da palavra durante sessões no pequeno e no grande expediente, a candidatura ou exercício de cargos na Mesa Diretora e em comissões, além da impossibilidade de atuar como relator de proposições.
Segundo o presidente do Conselho de Ética, Renato Freitas ainda poderá recorrer das decisões junto à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
Protesto em supermercado motivou uma das representações
Uma das denúncias analisadas pelo colegiado refere-se à atuação de Renato Freitas em um protesto realizado em uma unidade do supermercado Super Muffato, em Curitiba, em junho do ano passado.
A representação foi apresentada pelos deputados Tito Barichello (PL) e Ricardo Arruda (PL), além dos vereadores curitibanos Guilherme Kilter e Bruno Secco.
Durante a tramitação do processo, cinco testemunhas prestaram depoimento e o parlamentar apresentou defesa pessoal.
O relator do caso, deputado Artagão Júnior (PSD), entendeu que houve quebra de decoro parlamentar e inicialmente sugeriu suspensão do mandato. No entanto, prevaleceu o parecer divergente da deputada Secretária Márcia (PSD), que defendeu a suspensão das prerrogativas regimentais por 30 dias.
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Briga na CCJ também gerou punição
Outro processo analisado pelo Conselho de Ética trata de uma briga registrada em fevereiro de 2025 durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alep.
A confusão envolveu Renato Freitas, o deputado Márcio Pacheco (Republicanos) e o assessor parlamentar Kenny Niedzwiedz, ligado ao gabinete de Pacheco.
A defesa de Renato Freitas sustentou que o parlamentar apenas criticou a postura do assessor e que não houve aproximação física.
Mesmo assim, o colegiado manteve o parecer do relator, deputado Dr. Leônidas (PP), favorável à suspensão das prerrogativas regimentais.
Defesa alegou cerceamento e imunidade parlamentar
Durante a sessão desta terça-feira, o advogado Edson Vieira Abdala afirmou que os processos apresentam irregularidades regimentais.
Segundo a defesa, não houve admissibilidade prévia das denúncias pela Comissão Executiva da Alep, o que, na avaliação do advogado, comprometeria a validade dos processos.
Abdala também alegou cerceamento de defesa e afirmou que as manifestações de Renato Freitas estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.
Além disso, questionou o fato de Artagão Júnior atuar simultaneamente como relator do caso e corregedor do Conselho de Ética.
Conselho aprova censura escrita em terceiro processo
O Conselho de Ética também aprovou relatório que prevê aplicação de censura escrita contra Renato Freitas em um terceiro processo.
A denúncia envolve declarações feitas pelo parlamentar na Tribuna da Alep contra a diretora-geral da Polícia Penal do Paraná (Deppen), Ananda Chalegre dos Santos.
As falas ocorreram nas sessões dos dias 24 de março e 7 de abril de 2025, quando Freitas questionou mudanças na direção do Deppen após a morte de um preso transferido entre unidades prisionais.
Na ocasião, o parlamentar afirmou que Ananda Chalegre teria sido nomeada por ser “amiga íntima” do secretário de Segurança Pública, coronel Hudson.
A relatora do caso, deputada Secretária Márcia, entendeu que houve personalização da crítica e apontou que a fala se enquadra como ofensa moral prevista no Regimento Interno da Alep.
O deputado Doutor Antenor (PT) apresentou voto contrário ao relatório, defendendo o arquivamento da denúncia sob argumento de vencimento dos prazos regimentais. O posicionamento, porém, foi rejeitado pelo colegiado.
A decisão ainda pode ser alvo de pedido de reconsideração dentro do próprio Conselho de Ética.
