A Vara Criminal de Pato Branco condenou um ex-secretário municipal de Saúde de Vitorino a 14 anos, um mês e dez dias de prisão, em regime inicial fechado, por 22 crimes de concussão e cinco de lavagem de ativos. A sentença decorre de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Paraná e ainda admite recurso.
Na mesma decisão, um sobrinho do ex-secretário foi condenado a cinco anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por lavagem de ativos. A ação penal é um desdobramento da Operação Assepsia, conduzida pelo Ministério Público.
Conforme demonstrado nos autos, entre 2020 e fevereiro de 2022, o então secretário exigiu ilegalmente o repasse de parte da remuneração de um médico contratado pelo poder público por meio de pessoa jurídica. A manutenção do contrato do profissional estava condicionada ao pagamento mensal desses valores em espécie.
Prejuízo aos cofres públicos chegou a R$ 281 mil
De acordo com a ação penal, a prática criminosa provocou prejuízo de R$ 281.525 aos cofres públicos. O valor deverá ser reparado com as devidas atualizações.
O Ministério Público sustenta que o ex-secretário de saúde contou com a participação do sobrinho para ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos e reduzir o volume de dinheiro em espécie movimentado.
O sobrinho cedeu a própria conta bancária para receber transferências. Conforme os autos, ele não possuía qualquer vínculo com o médico contratado.
As movimentações realizadas por meio dessa conta configuraram as cinco práticas de lavagem de capitais reconhecidas na sentença.
Sentença determina reparação de danos
Além das penas de prisão, a Justiça determinou o pagamento de dias-multa pelos dois condenados.
Para o ex-secretário, foram estabelecidos 344 dias-multa. O sobrinho deverá pagar 70 dias-multa. Em ambos os casos, cada dia corresponde a 30 avos do salário mínimo vigente na época dos delitos.
A decisão também estabeleceu reparação mínima pelos danos causados ao Município de Vitorino e ao consórcio de saúde.
O ex-secretário de saúde deverá pagar R$ 360.614,38, enquanto o sobrinho foi condenado ao pagamento de R$ 28.691,55 a título de reparação mínima.
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Caso é desdobramento da Operação Assepsia
A denúncia que resultou nas condenações foi apresentada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco.
Vitorino integra a comarca de Pato Branco, onde a ação penal foi julgada pela Vara Criminal.
O processo tramita sob o número 0012199-28.2023.8.16.0131. A sentença ainda pode ser objeto de recurso.
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