Entidade discute com a CNA possível questionamento judicial à proposta do fim da escala 6×1 aprovada pelo Senado e estima custos adicionais de R$ 4,1 bilhões para o agronegócio paranaense.
O Sistema FAEP articula com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1. A iniciativa busca questionar a constitucionalidade da proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), diante dos impactos previstos sobre o agronegócio paranaense.
A entidade sustenta que a proposta pode violar o princípio constitucional da isonomia ao estabelecer regras diferentes para determinados trabalhadores. A contestação também considera os possíveis efeitos econômicos da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.
Segundo estudo do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP, a mudança poderá gerar R$ 4,1 bilhões em custos adicionais ao agronegócio do Paraná. O levantamento também estima a necessidade de 107 mil novas contratações para manter as atividades do setor.
A proposta de ação ainda está em discussão. A expectativa é que a CNA assuma a apresentação do questionamento judicial, enquanto o Sistema FAEP forneça informações sobre a realidade da produção agropecuária paranaense.
FAEP aponta possível violação do princípio da isonomia
Um dos principais argumentos jurídicos discutidos pelas entidades envolve a exceção prevista na PEC para determinados empregados com formação superior.
O texto do fim da escala 6×1 aprovado estabelece tratamento diferenciado para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o Sistema FAEP, a diferenciação entre profissionais com base na escolaridade e na renda pode contrariar o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal.
“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirmou o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
A entidade argumenta que a igualdade de tratamento representa uma garantia constitucional e pode fundamentar o questionamento judicial.
A eventual inconstitucionalidade, entretanto, dependerá de análise do Supremo Tribunal Federal (STF), caso a ação seja apresentada e admitida.
Entidade critica tramitação da PEC no Senado
Meneguette também questionou a forma como o Senado conduziu a análise da proposta que reduz a jornada de trabalho.
Segundo o presidente do Sistema FAEP, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou em bloco as 36 emendas apresentadas ao texto.
A entidade sustenta que a decisão buscou evitar o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, o que poderia adiar a votação.
“É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, afirmou Meneguette.
A crítica representa a avaliação do dirigente sobre a tramitação da matéria.
A PEC foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso, além da redução gradual da jornada semanal para 40 horas.
Redução da jornada pode custar R$ 4,1 bilhões ao agro do Paraná
O Sistema FAEP estima que a implementação das novas regras trabalhistas poderá acrescentar R$ 4,1 bilhões aos custos do agronegócio paranaense.
O valor corresponde à projeção de despesas adicionais com salários e encargos obrigatórios para compensar a redução das horas trabalhadas.
O estudo do Departamento Técnico e Econômico também aponta a necessidade de contratar aproximadamente 107 mil trabalhadores para suprir a demanda operacional no Estado.
Segundo a entidade, a dificuldade de contratação de mão de obra já representa um problema para diferentes atividades agropecuárias.
Com a redução da jornada, o Sistema FAEP avalia que a busca por novos profissionais poderá aumentar, especialmente nas atividades que dependem de operações contínuas.
Os números representam estimativas da entidade sobre os efeitos da mudança, e não despesas ou contratações já realizadas.
FAEP alerta para possível aumento dos preços dos alimentos
Outra preocupação apresentada pelo Sistema FAEP envolve os possíveis reflexos da redução da jornada sobre os custos de produção e os preços ao consumidor.
Na avaliação da entidade, o aumento das despesas trabalhistas poderá ser incorporado aos custos dos produtos agropecuários.
Caso parte desses valores seja repassada ao consumidor, a mudança poderá pressionar os preços dos alimentos. O tamanho desse eventual impacto dependerá das condições de produção e comercialização.
Meneguette também destacou as dificuldades financeiras enfrentadas pelos produtores rurais paranaenses.
“Não podemos esquecer que o produtor rural paranaense enfrenta, hoje, um cenário generalizado de endividamento, devido a fatores como perdas climáticas, juros altos e queda nos preços das commodities”, afirmou.
O dirigente considera que a necessidade de ampliar contratações e pagar horas extras poderá comprometer a viabilidade econômica de determinadas atividades.
“Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, enfatizou.
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PEC prevê redução gradual da jornada para 40 horas
A PEC 221/2019 estabelece a substituição da escala 6×1 pela jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso semanal remunerado, sem redução salarial.
Pelo texto aprovado, a implementação ocorrerá em duas etapas. A primeira começará 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, quando a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais.
Após 14 meses da promulgação, a jornada passará a 40 horas semanais, com limite geral de oito horas por dia.
A proposta também permite escalas diferentes mediante acordo ou convenção coletiva, desde que sejam respeitadas as regras de compensação dos dias de descanso.
A redução da jornada é defendida por representantes dos trabalhadores como uma forma de ampliar o tempo de descanso e melhorar as condições de trabalho. Já entidades empresariais e do setor produtivo questionam os custos de adaptação e os impactos sobre a contratação de empregados.
Possível ação ainda depende de definição
Até o momento, a articulação entre o Sistema FAEP e a CNA não representa o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A iniciativa ainda depende da definição dos fundamentos jurídicos e da apresentação formal do pedido ao Supremo Tribunal Federal.
Caso a ação seja proposta, caberá à Corte analisar os argumentos sobre a constitucionalidade das disposições questionadas.
Enquanto isso, a PEC aprovada pelo Senado segue para promulgação. Os prazos de implementação das novas regras trabalhistas terão início a partir dessa etapa.
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