O G7 Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) manifestaram apoio ao Projeto de Lei nº 523/2026, que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e propõe excluir os novos tributos criados pela Reforma Tributária da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As entidades também encaminharam um ofício ao presidente da Alep, deputado Alexandre Curi, solicitando urgência na votação da proposta.
De autoria do deputado estadual Fabio Oliveira, o projeto altera a Lei Estadual nº 11.580/1996 para deixar explícito que o ICMS não deve incidir sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), tributos instituídos pela Reforma Tributária aprovada em âmbito nacional.
Projeto busca adequar legislação estadual
Segundo o texto, a mudança tem como objetivo garantir que o ICMS incida exclusivamente sobre o valor da operação econômica, sem considerar tributos pertencentes a outras esferas de governo. Enquanto a CBS e o IS são tributos federais, o IBS possui competência compartilhada entre estados e municípios.
De acordo com as entidades que apoiam a proposta, a medida busca alinhar a legislação paranaense aos princípios estabelecidos pela Reforma Tributária e pela Constituição Federal, além de evitar interpretações que possam ampliar a carga tributária sobre produtos e serviços.
O projeto foi elaborado a partir de demandas apresentadas por entidades representativas do setor produtivo e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na primeira semana de junho.
Setor produtivo defende segurança jurídica
Para o coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS contraria os objetivos centrais da Reforma Tributária.
“O cálculo do ICMS incluindo esses novos impostos vai contra o próprio objetivo da Reforma Tributária, que é tornar mais simples e justo o sistema tributário brasileiro. Além disso, deve resultar no encarecimento de produtos e serviços, o que, no fim, acaba pesando no bolso da população”, afirmou.
Segundo Meneguette, a aprovação do projeto pode proporcionar maior previsibilidade para empresas e consumidores, além de reforçar a competitividade dos setores produtivos paranaenses.
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Entidades pedem tramitação rápida
O G7 Paraná e a OAB/PR defendem que a aprovação da proposta contribuirá para ampliar a segurança jurídica e evitar futuros questionamentos relacionados à interpretação das regras tributárias decorrentes da Reforma Tributária.
“O G7 Paraná entende que esse projeto traz clareza jurídica, alinhando a legislação estadual às próprias determinações da Constituição Federal. A medida possibilita que o Paraná reafirme seu compromisso com a segurança jurídica, sendo percebido como um ambiente previsível e seguro para negócios”, destacou Meneguette.
Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado, o projeto passará a integrar a legislação tributária paranaense, estabelecendo de forma expressa a exclusão dos novos tributos federais e compartilhados da base de cálculo do ICMS.
Quem integra o G7 Paraná
O G7 Paraná reúne as principais entidades representativas do setor produtivo do Estado. Fazem parte do grupo o Sistema FAEP, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a Associação Comercial do Paraná (ACP), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e a Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar).
