O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise as ações que questionam a validade da norma. A decisão foi tomada após pelo menos 10 pedidos de revisão de sentenças apresentados por defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na prática, os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes terão de aguardar o julgamento definitivo do STF para saber se poderão ser beneficiados pelas mudanças previstas na nova legislação.
Segundo Alexandre de Moraes, as ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL/Rede representam um fato processual novo e relevante, com potencial para impactar diretamente os pedidos apresentados pelas defesas.
Lei da Dosimetria foi aprovada após atos de 8 de janeiro
O projeto da Lei da Dosimetria foi apresentado no Congresso Nacional em maio de 2023. A proposta surgiu após as condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro e tinha como objetivo reduzir penas aplicadas aos envolvidos.
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o texto em dezembro do ano passado. Posteriormente, em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta.
Na justificativa do veto, o governo argumentou que a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática e enfraquecer a proteção institucional prevista na Constituição.
Na semana passada, no entanto, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial. Como Lula não promulgou a lei dentro do prazo de 48 horas, a tarefa ficou sob responsabilidade do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, do União Brasil.
O que prevê a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria altera regras relacionadas à aplicação de penas em crimes contra o Estado democrático de direito. O principal ponto da mudança impede a soma das penas dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado.
Com isso, passa a valer apenas a punição considerada mais grave.
Além disso, a legislação modifica regras de progressão de regime e prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido função de liderança.
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ABI e PSOL/Rede questionam constitucionalidade
Nas ações apresentadas ao STF, a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação PSOL/Rede pedem a suspensão e a eventual anulação da lei.
Segundo a ABI, a aplicação da Lei da Dosimetria banaliza ataques contra a democracia e compromete o sistema penal e de execução das penas.
Já a Federação PSOL/Rede sustenta que a norma é incompatível com a Constituição Federal e beneficia envolvidos em ataques graves às instituições republicanas.
Moraes pediu manifestação do Congresso e do governo
Na decisão, Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre a Lei da Dosimetria.
Depois dessa etapa, o ministro ainda deverá ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Somente após receber os posicionamentos dos órgãos envolvidos, Moraes concluirá o voto que será submetido ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
