O senador Rogerio Marinho (PL-RN) apresentou nesta quinta-feira (28) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao trabalhador optar entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas. A proposta foi protocolada como PEC 12/2026 e prevê maior autonomia na definição da jornada e da remuneração.
Pelo texto, empregadores poderão remunerar os funcionários de acordo com a quantidade de horas trabalhadas. Além disso, a proposta estabelece que o contrato individual terá prevalência sobre eventuais acordos coletivos.
Benefícios como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário seriam mantidos, porém calculados proporcionalmente às horas trabalhadas.
Proposta busca ampliar autonomia do trabalhador
Segundo Rogerio Marinho, a PEC tem como objetivo ampliar a liberdade de escolha dos trabalhadores em relação à jornada de trabalho e à forma de remuneração.
De acordo com o senador, a mudança permitiria que cada profissional definisse a carga horária mais adequada à sua realidade, conciliando melhor as demandas pessoais e profissionais.
“Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador. É assim que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos”, afirmou o parlamentar.
PEC foi apresentada após avanço do fim da escala 6×1
A apresentação da proposta ocorreu um dia após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 221/2019. O texto estabelece uma jornada semanal de 40 horas distribuídas em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso, encerrando a escala 6×1.
A proposta aprovada pelos deputados recebeu amplo apoio e agora seguirá para análise do Senado Federal.
Senador aponta impactos econômicos da redução da jornada
Rogerio Marinho criticou a proposta de redução da jornada sem alteração salarial. Segundo ele, a medida pode gerar aumento dos custos de produção para empresas de diferentes portes.
Na avaliação do senador, esses custos tendem a ser repassados ao consumidor final por meio do aumento dos preços de produtos e serviços.
“Se há uma redução da jornada, é evidente que vai haver um aumento no custo da produção de bens e serviços gerados por qualquer empresa no Brasil, desde a pequena até a grande. E o empresário, principalmente aquele mais bem estruturado, vai repassar essa diferença para o preço dos produtos. Então, o primeiro problema é o aumento da inflação”, argumentou.
Preocupação com emprego e informalidade
O parlamentar também afirmou temer possíveis impactos no mercado de trabalho. Segundo ele, empresas podem optar pela substituição de profissionais com salários mais altos por trabalhadores com remunerações menores.
Além disso, Marinho demonstrou preocupação com a adaptação das pequenas empresas ao modelo de escala 5×2.
“Como é que essas empresas vão se adaptar a essa rotina? Tendo a necessidade de contratar mais pessoas para suprir as suas necessidades. Haverá uma dificuldade de equilibrar essas contas e muitas vão migrar para a informalidade”, declarou.
Leia também
Senador critica proposta e fala em motivação eleitoral
Rogerio Marinho também classificou a proposta de redução da jornada como uma medida de caráter eleitoral. Segundo ele, o debate deveria ocorrer após as eleições de outubro.
O senador afirmou ainda que a mudança trata de forma igual trabalhadores de diferentes setores, sem considerar as particularidades de determinadas categorias profissionais.
“E quando faz essa ação meramente eleitoreira, porque está desesperado para ganhar as eleições e perpetuar um projeto de poder, [o governo] sequer pensa na possibilidade de diminuir a tributação das empresas locais. Hoje o Brasil tornou-se um exportador de empresas para outros países, notadamente o Paraguai”, disse.
Senado fará debate sobre impactos da escala 6×1
O Senado Federal promoverá uma sessão temática para discutir os impactos econômicos e sociais do fim da escala 6×1.
O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu apoio de outros parlamentares. A proposta foi aprovada pelo Plenário na quarta-feira (27).
A Mesa Diretora do Senado ainda definirá a data da sessão, que deverá reunir parlamentares e representantes de diferentes setores para discutir os efeitos da mudança na legislação trabalhista.
