Governador Ratinho Junior sanciona lei que institui novo órgão no TJPR com competência exclusiva para julgar casos de violência contra mulher; iniciativa é pioneira no país
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou nesta sexta-feira (25) a Lei nº 22.382/2025, que cria uma Câmara Criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (TJPR). Trata-se da primeira instância de segundo grau do tipo no Brasil, em um movimento considerado pioneiro e histórico no combate à violência de gênero.
A cerimônia de sanção ocorreu na sede do TJPR, em Curitiba, com a presença de autoridades dos Três Poderes e representantes do sistema de justiça.
“É motivo de grande orgulho. Criamos a primeira Câmara Criminal de combate à violência contra a mulher, com equipe exclusiva de desembargadores e técnicos. Isso garante maior agilidade e segurança para as vítimas”, afirmou o governador.
A nova estrutura visa dar celeridade ao julgamento dos processos relacionados à violência contra a mulher, que atualmente representam cerca de 24,2% das ações distribuídas nas Câmaras Criminais do TJPR. Apenas em 2024, foram 12.495 novos processos relacionados ao tema.
A iniciativa está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e busca reduzir o risco de prescrição de crimes, além de melhorar a prestação jurisdicional de segunda instância.
Maior agilidade no julgamento e prevenção de feminicídios
De acordo com a presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, a criação da nova câmara representa um “avanço civilizatório”, considerando a complexidade dos crimes contra mulheres no âmbito doméstico.
“É necessário que o julgador tenha especialização. São temas sensíveis que exigem atenção e abordagem diferenciada”, destacou.
Para a formação da nova Câmara Criminal, serão criados cinco cargos de desembargador, além de dois de juiz substituto de segundo grau e cargos técnicos. A estrutura será regulamentada com a alteração da Lei nº 14.277/2003, que organiza o Judiciário paranaense.
Segundo o TJPR, a especialização contribuirá para evitar atrasos e evitar que casos evoluam para situações mais graves, como o feminicídio.
Medidas complementares do Estado
A nova câmara integra um conjunto de ações coordenadas pelo governo estadual para enfrentar a violência de gênero. Entre elas, o programa Mulher Segura, que teve ações em 20 cidades em 2024, contribuindo para uma redução de 18% nos casos de feminicídio nesses municípios. A meta é ampliar o programa para os 399 municípios do Estado.
Outra iniciativa é o programa Recomeço, que oferece o Auxílio Social Mulher Paranaense, um suporte financeiro equivalente a 50% do salário-mínimo para mulheres em situação de vulnerabilidade social decorrente da violência.
Atualmente, o Judiciário paranaense conta com 13 varas especializadas em violência doméstica, sendo quatro em Curitiba, e outras distribuídas em cidades como Cascavel, Londrina, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Maringá e São José dos Pinhais.
A sanção foi acompanhada por diversas autoridades, como o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi; a presidente do TJPR, Lidia Maejima; o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques; além de deputados estaduais, desembargadores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e representantes da Segurança Pública.
“É um marco civilizatório. O sistema de Justiça precisa ser acolhedor para as vítimas. O TJPR dá um exemplo ao país”, declarou o ministro Mauro Campbell.
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