O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep), na segunda-feira (9), o projeto de lei que cria um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) do ICMS. A proposta prevê, para pagamento à vista, abatimento de até 95% nas multas e de 90% nos juros.
O programa vale para débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). Pelo texto, poderão ser incluídos débitos de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não inscritos em dívida ativa.
O projeto ainda precisa ser votado pelos deputados estaduais. Segundo o governo, o prazo para adesão será definido na regulamentação do programa.
Descontos previstos
A proposta estabelece três faixas de condições, conforme a forma e a data de pagamento:
- À vista até 30 de dezembro: redução de 95% na multa e de 90% nos juros;
- À vista de 4 de janeiro a 31 de março de 2027: redução de 85% na multa e de 80% nos juros;
- Parcelamento em até 12 vezes: redução de 70% na multa e nos juros.
Regularização antes do novo ano
O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, relaciona o programa ao início de 2027. “Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação”, afirmou.
De acordo com Ortigara, quem não regulariza os débitos fica sujeito à inscrição em dívida ativa, ao protesto extrajudicial e à cobrança de honorários.
- Catedral de Luz de Curitiba abre nova etapa de ingressos gratuitos
- Alep aprova em 1º turno Estatuto da Pessoa com Doença Rara
Reforma Tributária
A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, cita a transição para o novo sistema de impostos como outro motivo para a regularização. “Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente”, disse.
“É uma forma de manter a empresa competitiva dentro do novo sistema tributário”, completou a diretora. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, vão substituir gradualmente tributos como o ICMS.
Deixe um comentário