Os 11 vereadores do município de Pato Branco, uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional contra a tentativa de legalização do aborto via ADPF 442. Este movimento tem por objetivo reafirmar as prerrogativas constitucionais e republicanas do Poder Legislativo e contestar qualquer possível ativismo judicial pelo Supremo Tribunal Federal.
Os signatários, representando a Frente Parlamentar contra o aborto, solicitam à Mesa Diretora o envio de expediente direcionado aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Os representantes legitimamente eleitos da maioria do povo de Pato Branco têm a intenção de reconhecer esta moção como a expressão de sua vontade e de usar a moção para frear a usurpação da competência do Poder Legislativo.
Esta moção fundamenta-se, primordialmente, na defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, essenciais em nossa Carta Magna. Também objetiva contrariar tentativas de abordar a prática do aborto via judicial, conforme evidenciado na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao STF, a qual questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal.
Esta ADPF 442 não somente pleiteia a legalização do aborto até o terceiro mês, mas também argumenta a favor do reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação. A ação argumenta com base na ideia de que “não se podem atribuir direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só se reconhece após o nascimento com vida”.
O princípio da dignidade da pessoa humana é citado na ação, afirmando que requer mais do que simples pertencimento à espécie humana para efeitos protetivos.
Assinam esta Moção de Apoio:
- CLAUDEMIR ZANCO
- ROMULO FAGGION
- MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
- EDUARDO ALBANI DALA COSTA
- DIRCEU LUIZ
- RODRIGO JOSÉ CORREIA
- JOECIR BERNARDI
- THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
- JANUÁRIO KOSLINSKI
- RAFAEL CELESTRIN
- LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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