A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu, nesta terça-feira (5), a tramitação da proposta que altera as regras de aposentadoria para profissionais da segurança pública. A medida abrange policiais civis, científicos, penais e agentes socioeducativos e já pode ser promulgada pela Comissão Executiva da Casa.
A proposta de emenda à Constituição estabelece aposentadoria voluntária com idade mínima de 56 anos para homens e 53 para mulheres. Além disso, exige 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres.
O texto também determina tempo mínimo de atuação em atividade policial. Dessa forma, busca adequar o regime previdenciário às especificidades das carreiras da segurança pública.
Integralidade e paridade são mantidas
A proposta garante o direito à integralidade para servidores que ingressaram até 4 de dezembro de 2019. Além disso, elimina a exigência de pedágio de cinco anos que existia para alcançar o valor integral da remuneração.
Também estão previstas regras de transição e a preservação de direitos adquiridos. Dessa forma, servidores que já cumpriram requisitos anteriores mantêm o direito à aposentadoria integral com paridade.
Pensões terão regras específicas
O texto prevê pagamento vitalício de pensão ao cônjuge ou companheiro em casos de morte decorrente da função. Entre as situações estão agressões, doenças ocupacionais ou moléstias graves.
Além disso, a medida reforça a proteção aos familiares de profissionais que atuam em atividades de risco.
Impacto financeiro é estimado em R$ 1,4 bilhão
O parecer atuarial aponta impacto financeiro de R$ 1,427 bilhão ao longo de 75 anos no regime próprio de previdência estadual. O cálculo considera os dois fundos previdenciários existentes no Paraná.
A proposta também busca alinhar a legislação estadual às normas federais e a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
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Outros projetos avançam na Assembleia
Durante a sessão, também avançou o projeto que trata da gestão administrativa da Procuradoria-Geral do Estado. A proposta segue para sanção e busca adequar a legislação a novas diretrizes jurídicas.
Outro projeto aprovado em primeiro turno amplia direitos de consumidores em eventos. A proposta inclui a permissão de entrada com alimentos e amplia o benefício da meia-entrada para doadores de sangue, órgãos e leite materno.
Rota religiosa é incluída no turismo oficial
Os deputados aprovaram ainda a inclusão da Rota Religiosa Caminhos dos Anjos no roteiro oficial do Estado. O trajeto tem 106 quilômetros e liga Londrina ao Santuário de São Miguel Arcanjo, em Bandeirantes.
A iniciativa busca fortalecer o turismo religioso e incentivar atividades culturais e de integração regional.
Projetos seguem para sanção
Entre os projetos aprovados, está a denominação do Colégio Agrícola de Francisco Beltrão como Centro Estadual de Educação Profissional Dr. Gelindo João Follador. A proposta homenageia educador com atuação relevante na região, de autoria do Deputado Anibelli Neto
Também segue para sanção o projeto que reforça a vacinação BCG em recém-nascidos antes da alta hospitalar. Além disso, diversas entidades receberam título de utilidade pública.
