Região

São Jorge D’Oeste lança serviço para acolher crianças e adolescentes

Redação com assessoria MPPR

Nesta semana foi lançado, em São Jorge D’Oeste, o Serviço de Acolhimento Familiar, com o início do cadastramento das famílias interessadas em participar desse programa, que tem como objetivo acolher crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medida de proteção determinada pela autoridade judiciária, prevista no artigo 101, inciso VIII da Lei 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A criação do serviço, destinado a garantir os direitos de crianças e adolescentes, ocorreu após ação articulada entre a Promotoria de Justiça da Comarca de São João (da qual faz parte São Jorge D’Oeste), do Poder Judiciário, da Prefeitura e do Serviço Assistencial do município.

Para tanto, foram realizadas várias reuniões com integrantes desses órgãos, durante as quais foram abordados os benefícios do acolhimento familiar e os mecanismos para sua implantação. Houve também apoio da Câmara dos Vereadores, que aprovou o projeto de lei específico.

A proposta do programa é evitar que as crianças e os adolescentes sejam abrigados em instituições [preferindo-se o acolhimento por uma família] e fortalecer a proteção integral e a preservação dos vínculos familiares e comunitários, conforme determina o ECA.

A lei, que regulamentou a iniciativa no município, prevê requisitos para que as famílias interessadas sejam cadastradas e estipula uma bolsa-auxílio mensal por criança ou adolescente, enquanto durar o acolhimento.

Esse valor é destinado à cobertura dos custos envolvendo o acolhido, e não uma remuneração, considerando que se trata de serviço voluntário. O acolhimento é temporário, ocorrendo enquanto se busca a superação das causas do afastamento da família de origem, para posterior reintegração, nos termos previstos no ECA. Não se trata, portanto, de adoção [a qual tem caráter permanente].

Requisitos

Os inscritos — após cadastro, seleção e estabelecimento de vínculo com o programa — poderão acolher em suas casas crianças e adolescentes em vulnerabilidade, afastados de suas famílias de origem por medida protetiva.

Podem se cadastrar para fazer parte do programa pessoas maiores de 18 anos; residentes no município há pelo menos seis meses; que não estejam habilitadas, em processo de habilitação ou interessadas em adotar criança ou adolescente; e que não tenham nenhum membro da família residente no domicílio envolvido com uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas.

Além disso, é necessário ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio; apresentar boas condições de saúde física e mental; comprovar idoneidade moral; apresentar certidão de antecedentes criminais de todas as pessoas que residem no domicílio da família acolhedora; comprovar a estabilidade financeira da família; possuir espaço físico adequado na residência para o acolhimento; e ter parecer psicossocial favorável expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar. A pessoa deve, ainda, participar das capacitações [inicial e continuada], bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações da equipe técnica.

Os interessados em se cadastrar devem buscar a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município, onde poderão obter também mais informações.

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