A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
Pela proposta, os beneficiários serão integralmente ressarcidos pelos valores descontados sem autorização entre março de 2020 e março de 2025. Os pagamentos ocorrerão a cada 15 dias, em lotes de 1,5 milhão de pessoas, com valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para aderir ao acordo, o beneficiário deverá solicitar o ressarcimento diretamente ao INSS pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 ou agências dos Correios. A adesão é voluntária.
Ressarcimento automático será feito para idosos acima de 80 anos, quilombolas e indígenas, sem necessidade de requerimento, por serem grupos considerados vulneráveis.
Segundo a proposta, quem já ingressou com ação judicial para cobrar os valores deverá desistir da ação para aderir ao acordo. Em contrapartida, o INSS pagará 5% de honorários advocatícios sobre o valor devolvido para processos ajuizados até 23 de abril de 2025.
Principais regras do acordo (aguardando homologação do STF):
- Objeto: ressarcir integralmente descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, com correção pelo IPCA.
- Contestação: o sistema do INSS cobrará a entidade associativa contestada, que terá 15 dias para comprovar autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União). Caso não cumpra, o INSS fará o pagamento ao beneficiário.
- Efeitos jurídicos: extinção das ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS; exclusão de pedidos de danos morais e Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS; exigência de contestação administrativa prévia.
- Quem não aderir ao acordo poderá buscar a via judicial.
Prevenção de novas fraudes
A proposta também prevê a revisão de normas e procedimentos do INSS para evitar novos casos de fraude em descontos associativos.
O acordo foi costurado em conciliação conduzida pelo ministro Dias Toffoli, com participação da AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF).
A AGU também solicitou ao STF a abertura de crédito extraordinário para garantir os pagamentos e a exclusão dos valores do teto de gastos federais nos anos de 2025 e 2026.
Fraudes investigadas
As irregularidades estão sob investigação na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de cobranças indevidas de mensalidades associativas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes.
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