A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) retirou da pauta desta segunda-feira (19) o Projeto de Lei 1016/2025, que altera as regras de cobrança dos serviços cartorários no estado. O adiamento ocorreu após pedido de vista do deputado Luiz Fernando Guerra, na Comissão de Finanças e Tributação, em meio à mobilização do G7 Paraná contra possíveis aumentos de custos.
A proposta, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), estabelece novos critérios para serviços extrajudiciais, como registros de imóveis, escrituras e certidões. O texto também prevê atualização anual dos valores pela inflação e medidas de transparência nas cobranças.
O G7 Paraná, que reúne entidades representativas do setor produtivo, solicitou o adiamento da votação por considerar que as mudanças podem ampliar despesas para produtores rurais, indústrias, estabelecimentos comerciais, transportadoras e outros segmentos econômicos.
Pedido de vista suspende análise do projeto
O deputado estadual Luiz Fernando Guerra apresentou o pedido de vista durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação, nesta segunda-feira (19).
A medida interrompeu temporariamente a análise do projeto e abriu espaço para uma avaliação mais detalhada de seus dispositivos e das emendas apresentadas.
O parlamentar defendeu a necessidade de compreender melhor a construção da proposta antes da votação.
“Há, sim, a necessidade de reajuste, mas precisamos entender como ele está sendo feito”, afirmou Guerra.
O PL 1016/2025 ainda precisa passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação antes de retornar ao plenário da Alep.
Até o momento, não há prazo definido para a retomada da votação.
O que muda nas taxas dos cartórios
O projeto apresentado pelo TJ-PR reorganiza as regras de cobrança dos emolumentos, valores pagos pelos usuários pelos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.
Entre as alterações está a previsão de atualização anual das tabelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação.
A proposta também estabelece critérios para calcular os valores cobrados em atos cartorários relacionados a operações financeiras e imobiliárias.
Nessas situações, a base de cálculo deverá considerar o maior valor entre os parâmetros previstos na legislação, incluindo o preço declarado na transação, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para recolher o imposto de transmissão de bens imóveis.
O projeto prevê ainda tabelas específicas, com limites mínimos e máximos para determinados serviços.
Além disso, inclui medidas de transparência e fiscalização, como a divulgação das tabelas de cobrança e o fornecimento de recibos detalhados aos usuários.
O TJ-PR apresenta a proposta como uma atualização da legislação estadual, com o objetivo de modernizar os critérios de cobrança e assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços cartorários.
G7 Paraná questiona impacto sobre setor produtivo
O G7 Paraná considera que a proposta pode ampliar custos em um período de mudanças tributárias e trabalhistas.
O presidente do Sistema FAEP e coordenador do G7 Paraná, Ágide Eduardo Meneguette, avaliou positivamente o adiamento da votação.
“É um alívio para os setores produtivos que já vêm sofrendo os impactos da reforma tributária e, agora, a mudança da jornada de trabalho”, afirmou.
Segundo Meneguette, os custos dos serviços cartorários já representam uma despesa recorrente para diferentes atividades econômicas.
“Os custos cartorários já pesam de forma sistemática sobre o agro, indústria, comércio, transporte e outros elos da cadeia produtiva. Somar mais esse componente viria penalizar ainda mais”, declarou.
O dirigente também considera que outras questões econômicas e regulatórias deveriam receber prioridade neste momento.
Produtores questionam custos de georreferenciamento rural
Uma das principais preocupações apresentadas pelo setor agropecuário envolve os serviços de registro e averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Os procedimentos são utilizados na identificação e regularização das propriedades, com informações sobre seus limites e localização.
Segundo o G7 Paraná, produtores rurais relatam valores elevados e dificuldades para compreender os critérios de cobrança adotados pelos cartórios.
Outro questionamento envolve as diferenças de preços entre estabelecimentos localizados em municípios distintos.
Para o setor produtivo, a discussão sobre os novos critérios deveria considerar a necessidade de maior clareza e padronização das cobranças.
“Vamos seguir acompanhando essa questão de perto, sempre lutando pelo que é melhor para o desenvolvimento do setor produtivo paranaense”, afirmou Meneguette.
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Projeto ainda não tem data para nova votação
Com o pedido de vista, o PL 1016/2025 permanece em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.
A proposta poderá retornar ao plenário depois da conclusão da análise pela Comissão de Finanças e Tributação.
O adiamento não representa a rejeição nem o arquivamento do projeto. Portanto, as alterações propostas ainda dependem das etapas legislativas necessárias para eventual aprovação.
A mobilização contra a votação reúne entidades representativas da agropecuária, indústria, comércio, transporte e cooperativismo.
Entre as instituições integrantes do G7 Paraná estão o Sistema FAEP, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a Associação Comercial do Paraná (ACP), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Faciap), a Federação das Empresas de Transporte de Cargas (Fetranspar) e a Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar).
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