Na sessão plenária desta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o Projeto de Lei 754/2023, de autoria dos deputados Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), anexado ao PL 789/2023 de Anibelli Neto (MDB).

A medida garante que o laudo médico de diagnóstico do diabetes tipo 1 tenha validade por prazo indeterminado, eliminando a necessidade de renovações periódicas.

Segundo Ney Leprevost, o objetivo é reduzir a burocracia enfrentada pelos pacientes:

“O diabetes tipo 1 não tem cura. Não faz sentido obrigar as pessoas a passarem repetidamente por um processo para comprovar uma doença permanente. É um avanço social e de economicidade.”

Dados da plataforma T1DIndex, da Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil, apontam que 588 mil pessoas convivem com diabetes tipo 1 no Brasil. Até 2040, o número global pode superar 17 milhões de casos.

Geólogos reconhecidos em lei ambiental

Também foi aprovado o Projeto de Lei 476/2023, do deputado Goura (PDT), que atualiza a Lei Estadual 16.346/2009. A proposta exige a contratação de geólogos ou engenheiros geólogos em empresas de mineração de pequeno e médio porte e no controle ambiental de postos de combustíveis com tanques subterrâneos.

Segundo Goura, a medida adequa a legislação estadual à lei federal que regula a profissão e valoriza milhares de profissionais no Paraná.

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Transparência em entidades que recebem recursos públicos

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 272/2025, de Marcelo Rangel (PSD) e Artagão Junior (PSD). A proposta amplia as exigências de transparência ativa para entidades privadas, sindicatos e associações que recebem recursos públicos ou firmam parcerias com o Estado.

O projeto prevê a divulgação obrigatória de salários, receitas, despesas e convênios, com foco na prevenção de fraudes como o recente “roubo dos aposentados” no INSS.

Doações de imóveis e projetos sociais

Entre as medidas aprovadas, destacam-se:

PL 691/2025 – doação de imóvel em Goioerê para implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades (AME).
PL 739/2025 – imóvel doado a Corbélia para construção de uma creche.
PL 740/2025 – alienação de imóveis em Tibagi para regularização fundiária.

Além disso, foram concedidos títulos de utilidade pública a entidades de Santa Tereza do Oeste, Curitiba e outras regiões do estado.

Datas e homenagens

Em turno único, avançou o PL 246/2025, da deputada Cantora Mara Lima (REP), que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil, em 18 de fevereiro.

Já em redação final, seguem para sanção governamental:

PL 475/2021 – Dia Estadual do Representante Comercial (1º de outubro).
PL 755/2024 – doação de imóvel a Paranacity (TJ-PR).
PLs 654, 716 e 774/2025 – doações e alterações administrativas do Executivo.
Títulos de utilidade pública a entidades de Araucária e Foz do Iguaçu.

Relevância das votações

As medidas aprovadas pela Alep reforçam três pilares:

Saúde pública e inclusão social, ao garantir direitos permanentes para diabéticos.
Meio ambiente e valorização profissional, com a inserção de geólogos nas atividades de mineração e postos.
Transparência e combate à corrupção, exigindo maior responsabilidade de entidades que recebem recursos públicos.

Com a aprovação, os projetos seguem agora para sanção do governador Ratinho Junior.

Fonte: diariodosudoeste.com.br