Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para pedir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Francisco Beltrão. Aposentados, pessoas com deficiência e outros contribuintes que atendem aos critérios da legislação municipal podem solicitar o benefício nos canais de atendimento da Prefeitura.
Depois do prazo, não será mais possível pedir a isenção para o período correspondente. O prazo para os pedidos começou em setembro.
Também podem pedir o benefício contribuintes com doenças graves, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida, desde que cumpram os requisitos legais.
252 pedidos até agora
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Edinilson Souza Lucas, a Prefeitura recebeu até agora 204 pedidos de aposentados e 36 de pessoas com deficiência.
Outros 12 processos são de imóveis de entidades religiosas e templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação, assistência social e atividades culturais, recreativas e esportivas.
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Limites de renda e valor do imóvel
Nas modalidades que exigem comprovação de renda e patrimônio, previstas no artigo 149, inciso VI, do Código Tributário Municipal (CTM), o contribuinte deve ter um único imóvel e morar nele. Também é preciso respeitar os seguintes limites:
- Renda mensal: igual ou inferior a R$ 3.570;
- Valor venal do imóvel: igual ou inferior a R$ 127.500.
O pedido de isenção de IPTU precisa cumprir ainda as demais exigências da legislação municipal, conforme a modalidade de isenção. A Prefeitura orienta os interessados a procurar os canais de atendimento para saber quais documentos apresentar.
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