A Prefeitura de Pato Branco encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para alterar o Programa Auxílio Uniforme Escolar. Assinada pelo prefeito Géri Dutra em 5 de outubro, a proposta permite que o município distribua uniformes diretamente aos estudantes ou conceda auxílio financeiro às famílias.
O projeto altera a Lei Municipal nº 6.576, de 8 de abril de 2026, que criou o programa e instituiu o Cartão-Uniforme Escolar. O texto também estabelece regras para definição de preços, credenciamento de estabelecimentos comerciais e fiscalização das compras.
O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência. Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a prefeitura já organizava o processo licitatório para adquirir uniformes destinados ao ano letivo de 2027.
Prefeitura poderá distribuir uniformes ou conceder auxílio financeiro
A principal mudança no auxílio-uniforme escolar em Pato Branco permite que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura escolha entre duas modalidades de fornecimento.
Na primeira opção, as famílias recebem auxílio financeiro para comprar as peças em estabelecimentos credenciados. Na segunda, a prefeitura adquire os uniformes por contratação pública e faz a distribuição diretamente aos estudantes da rede municipal.
A administração deverá justificar a escolha da modalidade, considerando a alternativa mais adequada para o município.
Atualmente, a Lei nº 6.576/2026 prevê o auxílio financeiro por meio do Cartão-Uniforme Escolar. A norma também revogou um dispositivo da Lei nº 3.471/2010 que estabelecia o fornecimento gratuito dos uniformes.
De acordo com a Prefeitura de Pato Branco, a alteração busca garantir o acesso dos alunos às peças e adequar os procedimentos administrativos à modalidade escolhida.
Projeto prevê preços padronizados para uniformes escolares
O projeto também modifica a forma de definição dos valores dos uniformes. Pela proposta, o Executivo deverá estabelecer, por portaria, os preços referenciais de cada peça e o valor anual do auxílio financeiro por estudante.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará responsável pelas pesquisas de mercado para determinar os preços máximos. Os levantamentos poderão utilizar informações de diferentes fontes, como:
- Portal Nacional de Contratações Públicas;
- Contratos semelhantes de outros órgãos públicos;
- Notas fiscais eletrônicas;
- Orçamentos de empresas do setor têxtil.
As pesquisas deverão seguir os critérios da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina licitações e contratos administrativos.
Além disso, a prefeitura deverá revisar os preços anualmente, antes do encerramento de cada exercício orçamentário. A tabela atualizada será publicada no órgão oficial do município.
Nos casos de credenciamento, todos os estabelecimentos participantes deverão adotar os mesmos preços fixados pela administração municipal. Dessa forma, os comerciantes não poderão estabelecer valores diferentes por iniciativa própria.
Segundo o Executivo, as regras buscam evitar sobrepreços e preservar o poder de compra do benefício destinado às famílias.
Cartão-Uniforme Escolar poderá ser substituído
Outra alteração permite substituir o Cartão-Uniforme Escolar por mecanismos diferentes de aquisição dos uniformes.
Uma das alternativas previstas é a autorização de compra. Nesse formato, os pais ou responsáveis poderão retirar as peças nos estabelecimentos credenciados, enquanto a prefeitura fará o pagamento diretamente ao fornecedor.
O município também poderá regulamentar outras formas de atendimento. No entanto, os mecanismos deverão garantir o uso exclusivo dos recursos na aquisição de uniformes, o registro das operações e a comprovação do fornecimento.
Na justificativa, a prefeitura afirma que a substituição do cartão poderá reduzir despesas com emissão e taxas operacionais. A medida também poderá acelerar a disponibilização do benefício antes do início das aulas.
A escolha da loja continuará sob responsabilidade dos pais ou responsáveis, dentro da rede credenciada. Já os uniformes deverão atender aos padrões de modelo, tecido e qualidade definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Fornecedores terão regras de cobrança e fiscalização
O projeto de lei estabelece restrições aos estabelecimentos credenciados para fornecer uniformes aos estudantes da rede municipal de Pato Branco.
Os comerciantes não poderão cobrar valores adicionais, sobretaxas ou taxas de conveniência sobre os preços oficiais das peças.
A proposta também proíbe a venda casada. Assim, os fornecedores não poderão exigir a compra de outros produtos como condição para entregar os uniformes escolares.
Outra regra impede que os estabelecimentos retenham os meios de pagamento dos responsáveis. Também será proibida a venda de peças com tecidos, cores, cortes ou logotipos diferentes dos padrões aprovados pela prefeitura.
Os fornecedores que descumprirem as exigências poderão sofrer descredenciamento e outras sanções previstas na legislação federal de licitações. O procedimento deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa.
O município também poderá suspender cautelarmente o credenciamento em situações de risco concreto à continuidade do programa, aos beneficiários ou ao patrimônio público.
Nesses casos, a suspensão dependerá de decisão fundamentada e abertura de processo administrativo.
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Prefeitura pede urgência para preparar uniformes de 2027
O prefeito Géri Dutra solicitou que a Câmara de Vereadores analise o projeto em regime de urgência. A justificativa aponta a necessidade de organizar o fornecimento de uniformes para o ano letivo de 2027.
Segundo o Executivo, a implantação da Lei nº 6.576/2026 exigiu adaptações administrativas para operacionalizar o auxílio financeiro e organizar uma possível rede de estabelecimentos credenciados.
Ao mesmo tempo, a prefeitura já encaminhava procedimentos para a licitação destinada à aquisição dos uniformes do próximo ano letivo.
Com a alteração, o município pretende ter a possibilidade de escolher entre a compra centralizada das peças e a transferência de recursos às famílias.
O projeto não fixa o valor do auxílio-uniforme escolar por estudante. Caso a prefeitura escolha a modalidade financeira, o montante será definido posteriormente pelo Executivo, com base em estudos técnicos e pesquisas de preços.
As mudanças ainda não estão em vigor. O projeto depende de análise e aprovação da Câmara de Vereadores de Pato Branco. Se aprovado e sancionado, passará a valer na data de publicação da nova lei.
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