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Reforma Tributária

Produtor rural fica dispensado do CNPJ até o fim de 2028

Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adia a exigência para quem não optou pelo regime regular dos novos tributos

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O produtor rural pessoa física está dispensado da inscrição obrigatória no CNPJ até 31 de dezembro de 2028. A regra consta no Ato Conjunto 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), e já está em vigor.

A dispensa vale para o produtor que não é contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previsto no artigo 164 da Lei Complementar 214/2025. Na prática, alcança quem não optou pelo regime regular dos novos tributos criados pela Reforma Tributária.

Segunda prorrogação

É a segunda vez que a exigência é adiada. Em junho, a Receita Federal já havia transferido para 1º de janeiro de 2027 o prazo para que pessoas físicas com atividade econômica se inscrevessem no CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos. Agora, a obrigatoriedade ganhou mais dois anos.

“Essa prorrogação é resultado de um trabalho persistente do Sistema FAEP, feito nos bastidores. Desde o início, defendemos que o produtor rural precisava de tempo para entender as novas regras e se organizar, sem ser penalizado por uma transição feita às pressas”, afirmou o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

CNPJ não transforma produtor em empresa

Com a Reforma Tributária, foi criado um cadastro único para todos que exercem atividade econômica, válido para União, Estados, Distrito Federal e municípios, com base no CNPJ. A inscrição, porém, não transforma o produtor pessoa física em pessoa jurídica. O número serve apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem criar obrigações típicas de empresas.

Orientação é se preparar

Para Meneguette, o novo prazo dá fôlego ao produtor, mas o tema não deve ser deixado de lado. “Estamos falando de uma mudança profunda na forma como o produtor se relaciona com o Fisco. Ganhamos dois anos, e esse tempo precisa ser bem aproveitado. Nossa orientação é que o produtor busque informação, converse com seu contador e com o sindicato rural da sua região e se prepare com tranquilidade”, disse.

Segundo o presidente, a entidade vai acompanhar cada etapa da regulamentação. Para orientar os produtores, o Sistema FAEP preparou uma cartilha com as principais mudanças da Reforma Tributária.

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Paulo Felipe

Jornalista com 15 anos de experiência em redações de jornais impressos e portais de notícias. Há 4 anos se dedica exclusivamente a escrever para portais de notícias. Somou-se a equipe do Diário do Sudoeste

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