O Sistema FAEP pediu a deputados federais e senadores que rejeitem o PL 5.853/2026, que cria IR Retido na Fonte de 7,5% sobre rendimentos de títulos como LCA, CRA e CPR. Em ofício enviado nesta segunda-feira (16), a entidade diz que a medida reduz recursos do crédito rural.
A proposta atinge as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira negociadas no mercado. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é racionalizar os gastos tributários, ampliar a arrecadação e fortalecer a sustentabilidade das contas públicas.
“Temos que parar essa proposta. Esse PL vai impactar diretamente na disponibilidade de recursos para o crédito rural, que já está sendo cada vez mais dizimado pelo governo federal”, afirmou o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
Pacote tem quatro projetos de taxação
O PL 5.853/2026 integra um pacote de quatro projetos de tributação apresentado na Câmara dos Deputados na semana passada. Os outros tratam da taxação de grandes fortunas (PL 5.852/2026), da tributação de lucros e dividendos (PL 5.854/2026) e do aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) (PL 5.855/2026).
Além dos títulos do agro, o projeto prevê o IRRF de 7,5% sobre Letras Hipotecárias (LH), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA) e Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Também entram na lista as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), as Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e títulos ligados a projetos de investimento e infraestrutura.
LCA lidera fontes do Plano Safra
No ofício, a FAEP destaca o peso desses papéis no financiamento da produção. A LCA controlada se tornou a principal fonte de recursos do Plano Safra 2026/27, com R$ 16,4 bilhões, à frente dos recursos obrigatórios, que somaram R$ 16 bilhões. Entre as fontes não controladas, a LCA livre liderou a captação privada, com R$ 18 bilhões.
Para Meneguette, a cobrança afastaria investidores. “Tributar esses títulos reduzirá a rentabilidade e, certamente, a atratividade aos investidores, diminuindo o montante de recursos revertidos ao financiamento agropecuário”, disse.
O dirigente acrescentou que, se o projeto for aprovado, bancos e cooperativas de crédito terão ainda menos dinheiro para oferecer ao setor. Na avaliação dele, o governo federal deveria criar políticas públicas de apoio ao produtor rural em vez de aumentar impostos.
Meneguette também citou o cenário enfrentado pelo campo, com quase cinco anos de juros básicos de dois dígitos, crédito rural mais restrito, custos de produção mais altos e perdas climáticas acumuladas. Ele mencionou ainda a redução dos recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e restrições para acesso ao Proagro. “Os nossos produtores rurais não suportam mais impostos”, declarou.
Não é a primeira tentativa
Em junho de 2025, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que previa a cobrança de 5% de IR sobre os rendimentos de novas emissões de LCA e CRA, entre outros títulos, a partir de janeiro de 2026. Diante da resistência no Congresso, a proposta foi retirada de pauta, e a MP perdeu a validade em outubro de 2025. Na época, o Sistema FAEP também se posicionou contra a medida.
“O governo federal deveria priorizar medidas de redução de gastos para alcançar o reequilíbrio das contas públicas, em vez de, mais uma vez, asfixiar o setor que, apesar das dificuldades, segue contribuindo para o equilíbrio da economia do país”, afirmou o presidente da entidade.
Pedidos para o Plano Safra
No início deste ano, o Sistema FAEP e outras entidades do agronegócio paranaense apresentaram propostas para o Plano Safra 2026/27. Entre elas já estava o pedido para que a LCA não fosse tributada pelo Imposto de Renda.
O documento sugeria ampliar de 60% para 80% a parcela dos recursos captados com LCA destinada ao financiamento da produção (MCR 6-7-2). As entidades pediram também que a parcela da exigibilidade cumprida com operações de crédito subisse de, no mínimo, 45% para, no mínimo, 50%.
Outra solicitação era reduzir de até 55% para até 50% a possibilidade de aplicar esses recursos em títulos do agronegócio, em vez de financiamentos diretos. O setor propôs ainda cortar de 180 para 90 dias o prazo de aplicação em LCA.
A lista incluía a diminuição de R$ 100 milhões para R$ 50 milhões da dedução da base de cálculo da exigibilidade de direcionamento da LCA (MCR 6-7-4-b). A mudança valeria para instituições com Patrimônio de Referência (PR) médio mensal igual ou inferior a R$ 1,5 bilhão.

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