As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional passarão a emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro de 2026.
A mudança, definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, torna obrigatório o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, o NFS-e, substituindo os sistemas próprios de cada município.
Por que o governo decidiu padronizar o sistema
Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Empresas que atuam em mais de um município precisam lidar com sistemas distintos, o que aumenta a burocracia e dificulta o controle tributário.
A padronização tem como objetivo integrar os dados fiscais entre União, estados e municípios em um único ambiente nacional.
Com a mudança, a mesma nota fiscal será válida em qualquer cidade do país e as informações serão automaticamente compartilhadas com os fiscos. Além disso, o sistema permitirá emissão via portal online e integração com as interfaces tecnológicas das empresas, conhecidas como APIs, que conectam diferentes sistemas financeiros.
Quem será afetado pela nova obrigatoriedade
A regra se aplica às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos negócios com pedido de adesão ao Simples ainda em análise. Também estão sujeitas à norma as empresas em disputa administrativa ou com pendências, desde que haja possibilidade de enquadramento. Neste sentido, mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a exigência.
Por outro lado, a mudança não se aplica a operações com mercadorias tributadas pelo ICMS. Esses casos continuam seguindo os sistemas estaduais ou próprios de cada ente federativo, sem alteração.
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Benefícios esperados para empresas e para o Fisco
Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, especialmente para empresas que prestam serviços em mais de um município. Além disso, a padronização amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias em todo o país.
A iniciativa faz parte de um movimento mais amplo de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro. Consequentemente, empresas que hoje precisam gerenciar múltiplos sistemas de emissão de notas poderão concentrar todas as operações em uma única plataforma nacional.
