A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (15), quatro projetos em primeira votação e dois em segunda votação. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 53, de 2026, que autoriza a Administração Pública Municipal a receber patrocínios para apoiar eventos, projetos e ações de interesse público.
Além disso, os vereadores aprovaram em segunda votação um projeto que estabelece sanções administrativas para atos de vandalismo e depredação do patrimônio público municipal. A sessão também contou com a participação da secretária municipal de Assistência Social, Tânia Raber Bertelli, que apresentou informações sobre programas e serviços da pasta.
Projeto autoriza recebimento de patrocínios pelo município
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 53, de 2026, foi aprovado em primeira votação juntamente com a Emenda nº 26, de 2026. A proposta regulamenta o recebimento de patrocínios pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional de Pato Branco.
Segundo o texto, a medida busca ampliar as possibilidades de financiamento para eventos, projetos culturais, educacionais, esportivos, tecnológicos e de desenvolvimento econômico, além de outras iniciativas de interesse social. O projeto também estabelece critérios para formalização, execução e fiscalização dessas parcerias.
Alterações em legislação municipal e no Regimento Interno
Os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 103, de 2026, de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), que altera a Lei nº 6.478, de 2025. A proposta substitui a expressão “serviço de resgate social” por “serviço especializado em abordagem social”, adequando a legislação às normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 2, de 2026, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta promove alterações no Regimento Interno da Casa, atualizando regras relacionadas à Tribuna Livre, às Moções e à concessão de homenagens e títulos honoríficos.
Outro projeto aprovado em primeira votação foi o Projeto de Lei nº 96, de 2025, de autoria do Executivo. A matéria altera dispositivos da Lei nº 5.241, de 2018, que autorizou a permuta de imóveis para a implantação da Avenida da Inovação. A mudança busca solucionar questões judiciais envolvendo parte de um imóvel anteriormente incluído na negociação e garantir a continuidade da obra.
Projeto prevê punições para atos de vandalismo
Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 39, de 2026, de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), que institui o regime municipal de responsabilização administrativa e civil para atos de vandalismo e depredação do patrimônio público.
A proposta estabelece multa administrativa de até 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para os responsáveis pelos danos, além da obrigação de ressarcir integralmente os custos de reparação, manutenção ou substituição dos bens públicos afetados.
Nos casos envolvendo menores de 18 anos, a responsabilidade pelo ressarcimento será atribuída aos pais ou responsáveis legais, conforme prevê o texto aprovado.
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Rotary Club Vila Nova recebe título de utilidade pública
Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 86, de 2026, de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), que declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Pato Branco – Vila Nova.
De acordo com a justificativa apresentada, a entidade desenvolve ações sociais e humanitárias de forma voluntária e sem fins lucrativos, contribuindo para o desenvolvimento da comunidade local. O reconhecimento permitirá ampliar parcerias institucionais e fortalecer os projetos realizados pelo clube de serviço.
Secretária de Assistência Social participa da sessão
Durante a Participação de Convidados, a secretária municipal de Assistência Social, Tânia Raber Bertelli, utilizou a tribuna para apresentar informações sobre a atuação da pasta. O convite foi realizado pelos vereadores Thania Caminski (PP) e Rodrigo Correia (União Brasil).
Entre os temas abordados estiveram os serviços de abordagem social destinados à população em situação de vulnerabilidade, os critérios para distribuição de cestas básicas e a aplicação da Lei Ordinária nº 6.397, de 2025, que estabelece diretrizes para atendimento especializado a gestantes e recém-nascidos de mães dependentes de substâncias químicas.
Além das votações e da participação da secretária, a Câmara registrou a leitura de três novos projetos que passaram a tramitar na Casa, além da apresentação de 15 requerimentos e duas indicações pelos vereadores.