A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que reduz em cerca de 55% os custos dos exames obrigatórios para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, beneficia candidatos à primeira habilitação e também parte dos motoristas que precisam renovar o documento.

O projeto de lei nº 241/2026 foi aprovado nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas no mesmo dia, sendo uma referente à terça-feira e outra antecipada de quarta-feira (10). A medida altera a forma de cobrança dos exames, que deixam de ser classificados como taxas estaduais e passam a ser cobrados como preço público.

Valores dos exames terão redução significativa

Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passará a custar R$ 60. Atualmente, o valor cobrado é de R$ 127,06. Já a avaliação psicológica terá custo de R$ 120, contra os atuais R$ 277,68.

Somados, os dois exames obrigatórios passarão de R$ 404,74 para R$ 180. Segundo o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Hussein Bakri (PSD), a proposta garante uma redução expressiva dos custos aos usuários do sistema.

A medida beneficia diretamente quem busca a primeira habilitação. Além disso, também impacta os motoristas que precisam renovar a CNH, já que o exame de aptidão física e mental é exigido nesse procedimento, exceto nos casos de renovação automática.

A avaliação psicológica continua obrigatória apenas para condutores que exercem atividade remunerada, como motoristas de aplicativo, taxistas, condutores de ônibus e profissionais da área de transporte e logística.

Projeto adequa legislação estadual às normas federais

De acordo com o Governo do Estado, a proposta busca adequar a legislação paranaense às alterações promovidas recentemente no Código de Trânsito Brasileiro e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

As mudanças federais passaram a permitir que esses serviços sejam cobrados por meio de preço público. Neste sentido, o projeto busca harmonizar as regras estaduais com a legislação nacional, ampliando a segurança jurídica e reduzindo possíveis questionamentos judiciais.

Sistema de distribuição das clínicas será informatizado

O texto aprovado recebeu alterações durante a tramitação na Assembleia. Uma das principais mudanças prevê que a distribuição dos atendimentos entre as clínicas credenciadas seja feita por meio de um sistema informatizado que utilizará georreferenciamento e sorteio randômico.

O objetivo é facilitar o acesso dos usuários aos serviços, permitindo que os exames sejam realizados em estabelecimentos mais próximos de suas residências. Além disso, a medida busca garantir uma distribuição equilibrada da demanda entre as clínicas credenciadas.

Projeto amplia acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva

Outra inovação incorporada ao projeto trata da inclusão e acessibilidade. A proposta autoriza o Detran-PR a subsidiar os custos de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva.

Com isso, o atendimento poderá ser realizado sem custos adicionais aos usuários e sem prejuízo à prestação dos serviços pelas clínicas credenciadas. A medida busca eliminar barreiras de comunicação e garantir igualdade de acesso ao processo de habilitação.

O projeto também estabelece que os valores definitivos dos exames serão regulamentados posteriormente pelo Poder Executivo, respeitando os limites definidos pela legislação nacional.

Outros projetos aprovados pelos deputados

Durante a sessão, os deputados estaduais também aprovaram uma série de projetos de autoria parlamentar. Entre eles está a criação da Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar, proposta pela deputada Mabel Canto (PP), que será realizada anualmente na primeira semana de agosto.

Também foram aprovados projetos que instituem o Dia dos Sericicultores, o Dia Estadual do Cuidador Informal, o Dia Estadual do Profissional da Química e o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais dos Bombeiros, além da concessão de homenagens e denominações de obras públicas em diferentes municípios do Paraná.

Tribunal de Justiça terá novo núcleo de inteligência

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 530/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que cria novas funções comissionadas para integrar o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional da Corte.

Segundo o TJ-PR, a medida tem como objetivo fortalecer ações de inteligência, contrainteligência e segurança voltadas à proteção de magistrados e servidores que atuam em processos relacionados ao combate ao crime organizado e facções criminosas.

Fonte: diariodosudoeste.com.br