O governo federal e lideranças da Câmara dos Deputados fecharam acordo, nesta quarta-feira (13), para aprovar o fim da escala 6×1. A votação em plenário está marcada para o dia 28 de maio. A medida prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem qualquer redução salarial.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança pode beneficiar diretamente cerca de 37,2 milhões de trabalhadores celetistas. Por outro lado, entidades patronais projetam impacto bilionário nos custos de produção e mão de obra.
O que ficou definido no acordo
O encontro reuniu ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva e parlamentares em Brasília. Além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ficou acordada a aprovação de um projeto de lei (PL) com urgência constitucional, enviado pelo presidente Lula ao Congresso em 14 de abril. O PL vai tratar de situações específicas de determinadas categorias profissionais e ajustar a legislação trabalhista vigente à nova norma constitucional.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou os termos do acordo após a reunião. “Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, afirmou Motta.
Além disso, Hugo Motta reafirmou que há ambiente favorável para a aprovação da proposta ainda em maio. O cronograma prevê que a Comissão Especial vote o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), no dia 27 de maio. Na sequência, o plenário da Câmara analisa o texto no dia 28 de maio.
Quem pode ser beneficiado com o fim da escala 6×1
Os dados são do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, referentes a 2026, combinados com levantamentos do Sebrae de 2024. Em um universo de 50,2 milhões de trabalhadores celetistas no Brasil, 37,2 milhões cumprem jornada de 44 horas semanais. Desse total, 26,3 milhões não recebem horas extras remuneradas e 14,8 milhões trabalham em escala 6×1. Outros 1,4 milhão de domésticas também cumprem a escala 6×1.
Por outro lado, a medida não alcança automaticamente todos os trabalhadores. Informais, autônomos, prestadores de serviço via pessoa jurídica, motoristas de aplicativo e servidores públicos permanecem fora do escopo direto da PEC. Nesses casos, a aplicação depende de acordos coletivos, legislações específicas ou negociações setoriais.
Além disso, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023, cerca de 32 milhões de vínculos formais operam com jornada de 44 horas semanais ou mais, o equivalente a 77% do total de contratos ativos registrados.
CNI alerta para queda no PIB e perda de competitividade
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta os dados mais contundentes do setor produtivo contra a proposta. Em levantamento divulgado em abril de 2026, a entidade calculou que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode provocar uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 76,9 bilhões.
O setor mais afetado seria a própria indústria, com retração estimada de 1,2% no PIB setorial, representando perda de R$ 25,4 bilhões. Os serviços viriam em seguida, com perdas de R$ 43,5 bilhões, e o comércio registraria recuo de R$ 11,1 bilhões. Além disso, a CNI projeta que os preços ao consumidor subiriam, em média, 6,2%.
Em um cenário mais amplo, a confederação estimou, em fevereiro de 2026, que o custo total da redução de jornada para as empresas poderia variar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, a depender da estratégia adotada — se a compensação se der via horas extras ou por meio de novas contratações. Segundo a CNI, o impacto representaria um acréscimo de 25,1% em relação ao custo atual com pessoal, considerando a jornada de 36 horas como referência do modelo 4×3 mais radical.
“Nossa indústria vai perder participação no mercado doméstico e internacional, a partir da redução nas exportações e da alta nas importações”, disse Ricardo Alban, presidente da CNI. Para a entidade, os setores mais vulneráveis são a construção civil e as micro e pequenas empresas industriais. De 32 segmentos analisados, 21 apresentariam elevação de custos acima da média do setor, independentemente da estratégia de adaptação escolhida.
Consequentemente, a CNI entregou manifesto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, pedindo mais tempo para debate técnico. A Confederação reúne, além de sua cúpula, 27 federações estaduais, 98 associações setoriais e 741 sindicatos industriais. A entidade defende que “qualquer decisão dessa dimensão deve levar em conta a avaliação de impacto e seus efeitos econômicos”, tendo em vista a baixa produtividade brasileira e a escassez de mão de obra qualificada.
CNC projeta alta de 13% nos preços ao consumidor
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) traça um cenário igualmente preocupante para o varejo e os serviços. Segundo estudo da entidade, a redução da jornada elevaria os custos sobre a folha salarial do comércio em 21%, com impacto estimado em R$ 122,4 bilhões por ano. No setor de serviços, a pressão seria ainda maior: R$ 235 bilhões adicionais ao ano.
Além disso, a CNC projeta que o repasse desses custos ao consumidor final poderia alcançar 13%. “Sem redução dos salários nominais, espera-se por impactos significativos sobre a rentabilidade da atividade comercial no Brasil”, diz a CNC em nota oficial. Para o economista-chefe da confederação, Fábio Bentes, o comércio não teria margem para absorver sozinho o aumento de despesas. “Se eu dou um choque no custo do comerciante, ele vai repassar para o preço. Seria uma geração de empregos a um custo maior, num ambiente de escassez de mão de obra no comércio”, afirmou.
Neste sentido, a CNC também alerta que seriam necessários mais de 980 mil novos empregados apenas para manter os turnos e horários atuais no comércio e nos serviços, o que agravaria a já detectada escassez de mão de obra qualificada nesses setores. A entidade defende que a negociação coletiva — e não uma lei geral — deve definir as regras de redução por segmento. “Impor rigidez agora pode desorganizar setores inteiros, sobretudo do comércio de bens, serviços e turismo, que dependem de mão de obra intensiva e horários estendidos”, disse Bentes.
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Fiesp e setor agropecuário também resistem
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou nota em que critica a forma como o debate vem sendo conduzido. Para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, “o engessamento da jornada por via constitucional, sem considerar as especificidades de cada setor, compromete a autonomia de empresas e trabalhadores”. A entidade sustenta que a medida impacta “severamente” a sustentabilidade de pequenas e médias empresas, com risco de retração econômica e avanço da informalidade.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), por sua vez, diz-se favorável ao debate, mas enxerga com “séria preocupação” a velocidade da tramitação em ano eleitoral. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defende alternativas como banco de horas e maior flexibilidade na definição da jornada. “Buscar algum critério que consigamos resolver a questão do empregador e do trabalhador, sem que ele perca o posto de trabalho”, afirmou Lupion.
Governo e academia contestam as projeções patronais
O governo rejeita os números apresentados pelo setor produtivo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou como inadequada qualquer fala sobre compensação financeira às empresas. “Muita gente fala em indenização, em compensação. Eu sou radicalmente contra isso”, afirmou durante audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada em 12 de maio. Segundo Durigan, a redução da jornada faz parte de uma transformação global nas relações de trabalho e não deve ser tratada como prejuízo ao setor produtivo.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também diverge das projeções patronais. Para o economista do instituto Felipe Pateo, o aumento no custo operacional médio das empresas ficaria em torno de 1%. “Se o empresário repassar integralmente esse aumento, vai ser um aumento de 1% no preço do produto”, afirmou Pateo. O Ipea estima que o custo extra do trabalho não passaria de 10% nos setores mais afetados e que a maioria das empresas tem capacidade de absorvê-lo sem gerar inflação generalizada.
Por sua vez, a economista da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marilane Teixeira, especialista em economia do trabalho, defende que as projeções patronais ignoram os ajustes dinâmicos do mercado. Segundo ela, modelos que partem do princípio de que menos horas trabalhadas equivalem automaticamente a menos produção desconsideram os ganhos de eficiência historicamente registrados. Além disso, Teixeira lembra que, quando a jornada caiu de 48 para 44 horas com a Constituição de 1988, estudos da época não identificaram aumento do desemprego.
As duas PECs em análise e o papel das convenções coletivas
A Comissão Especial analisa duas propostas distintas. A primeira é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a segunda foi apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas defendiam, originalmente, a redução da jornada para 36 horas semanais, além do fim da escala 6×1. O acordo fechado nesta quarta-feira, contudo, definiu 40 horas como o limite a ser constitucionalizado.
O texto também prevê um papel reforçado para as convenções coletivas de trabalho. Consequentemente, sindicatos e representantes patronais de setores como saúde, segurança e transporte público poderão negociar regras específicas para categorias com particularidades operacionais — justamente o ponto central da demanda da CNC e da Fiesp.
Governo defende aprovação ainda neste semestre
O governo defende votar a PEC nas duas Casas do Congresso ainda neste semestre, sem período de transição. Neste sentido, a proposta produziria efeito imediato após a promulgação. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reiterou o compromisso do Planalto com a aprovação da medida antes do recesso legislativo.
O tema foi a principal reivindicação dos atos do Dia do Trabalhador, comemorado em 1º de maio. Pesquisas de opinião apontam apoio de mais de 70% dos brasileiros à proposta. Consequentemente, a pressão popular contribuiu para acelerar o processo legislativo, que tramitava desde novembro de 2024.
Brasil se alinha a tendência internacional
Se a mudança for aprovada, o Brasil se junta ao México, à Colômbia e ao Chile como mais um país da América Latina a reduzir a jornada de trabalho na década atual. O Chile aprovou a redução gradual de 45 para 40 horas semanais com prazo até 2029. A Colômbia, por sua vez, realiza transição de 48 para 42 horas até o fim de 2026.
Na Europa, o movimento é ainda mais consolidado. A França adota 35 horas semanais desde os anos 2000. Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas. Além disso, países como Islândia, Reino Unido, Portugal, Nova Zelândia e Japão já testaram a redução da jornada e registraram aumento de produtividade e satisfação dos trabalhadores, sem queda de receita nas empresas participantes dos programas-piloto.
O governo federal também destaca que, em 2024, o Brasil registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho. Neste contexto, a proposta apresenta a redução da jornada como medida de saúde pública, além de direito trabalhista.
Próximos passos após a votação na Câmara
Se a PEC for aprovada no plenário da Câmara no dia 28 de maio, o texto segue para análise do Senado Federal. O governo trabalha para que o Senado vote a proposta ainda no primeiro semestre de 2026. Aprovada nas duas Casas, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial, e passa a integrar a Constituição Federal com efeito imediato.
O projeto de lei complementar, aprovado em paralelo com urgência constitucional, deve ajustar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentar as exceções previstas para categorias específicas. Assim, setores com características operacionais distintas terão prazo e regras próprias para a adaptação — o que pode aliviar parte das preocupações levantadas por CNI, CNC e Fiesp ao longo do debate legislativo.
