O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual que analisava a decisão do ministro Flávio Dino sobre o fim da escala 6×1. Com isso, o referendo da decisão será feito no plenário físico da Corte, em data a ser marcada pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado para manter a decisão: o relator, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido de destaque, o placar será zerado e os ministros podem mudar os votos, mas a tendência é que mantenham as posições já manifestadas.
A decisão de Dino, assinada na quinta-feira (12), rejeitou os pedidos para adiar as novas regras e manteve a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado por semana. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
O que a decisão prevê
Para facilitar a adaptação das empresas, Dino permitiu que, sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos e sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que passam do limite diário de oito horas. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
O ministro também deu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas. Esse prazo não adia os novos direitos: cláusulas incompatíveis com a jornada menor e com o descanso ampliado perdem efeito imediatamente, e as demais continuam válidas.
A decisão permite ainda que os dias de descanso sejam distribuídos de forma diferente por negociação coletiva, desde que sejam garantidos os dois repousos remunerados. Se as negociações sobre a compensação das folgas não tiverem sucesso nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar regras provisórias.
Ações foram movidas por CNC e CNI
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra pontos da emenda constitucional que reduziu a jornada, entre eles o prazo de adaptação.
O caso vinha sendo analisado em sessão virtual extraordinária, aberta na sexta-feira (13) e com término previsto para as 11h de segunda-feira (16). No voto, Dino defendeu que a decisão fosse confirmada integralmente pelo plenário, “nos termos em que foi proferida”.
Com informações de O Globo.
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