A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na terça-feira (17) o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down. O Projeto de Lei 561/2024, assinado por 27 parlamentares, prevê medidas de saúde, educação, assistência social e combate à discriminação e ainda depende da votação da redação final.
Entre os pontos do texto está o início da intervenção precoce em até 30 dias após a alta da maternidade ou, se for depois, do diagnóstico clínico, sem exigência de laudo pericial ou exame de cariótipo. O estatuto também garante validade indeterminada aos documentos que comprovam a condição.
Autodefensores, familiares, pessoas com síndrome de Down e representantes de entidades ocuparam as galerias da Alep para acompanhar a votação.
Saúde, escola e trabalho
Na saúde, o estatuto prevê atendimento multiprofissional, diagnóstico e intervenção precoces, estimulação desde os primeiros meses de vida e acompanhamento contínuo. O texto assegura atendimento humanizado às famílias e a participação da pessoa com síndrome de Down nas decisões sobre o próprio tratamento.
Na educação, garante ensino inclusivo em todos os níveis, adaptações pedagógicas e profissionais de apoio. O projeto também incentiva a qualificação e a entrada no mercado de trabalho e estabelece diretrizes para promover autonomia, capacidade legal e participação nas decisões, além de combater o capacitismo.
A proposta inclui ainda acesso à assistência social, moradia independente, cultura, esporte e lazer, prevenção da violência, canais acessíveis de denúncia, formação de agentes públicos e campanhas de conscientização.
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Doze de 13 sugestões incorporadas
Primeira autora do projeto, a deputada Flávia Francischini (PL) lembrou que o texto foi construído com audiência pública e sugestões de entidades, e que 12 das 13 recomendações apresentadas foram incorporadas. Segundo ela, também será feita uma versão do estatuto em linguagem simples, voltada às pessoas com síndrome de Down.
“Estima-se que no Brasil um em cada 700 bebês nasça com a trissomia do cromossomo 21. São famílias que aprendem desde o primeiro dia a bater em muitas portas. Este estatuto existe para que essas portas se abram”, afirmou.
O deputado Goura (PDT) falou em “momento histórico” e destacou a união da Casa em torno do tema. Coautor, Ney Leprevost (Republicanos) disse que “a maior barreira que as pessoas enfrentam é o preconceito”. Para Luiz Claudio Romanelli (PSD), que também assina o projeto, a aprovação é um avanço para o Paraná, para os profissionais e para as famílias.
Próximos passos
O texto chegou ao Plenário na forma de uma subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, que incorporou propostas da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (Fepasd) ao substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o projeto aguarda a votação da redação final em Plenário.

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