O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi (Republicanos), anunciou nesta segunda-feira (15) que a Casa recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão que suspendeu a tramitação do projeto de resolução nº 7/2026, que prevê a perda do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT) por quebra de decoro parlamentar. O recurso deverá ser protocolado até quarta-feira (17).
A proposta estava prevista para ser votada em Plenário nesta terça-feira (16), mas teve a tramitação suspensa por decisão do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O processo tramita sob segredo de justiça.
Alep defende autonomia do Poder Legislativo
Durante entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira, Alexandre Curi afirmou que a Assembleia defenderá a continuidade do processo disciplinar e a autonomia do Poder Legislativo para deliberar sobre questões internas.
Segundo o presidente da Alep, o recurso argumentará que o processo ético-disciplinar possui natureza interna corporis, ou seja, trata de assuntos internos do Parlamento que devem ser resolvidos pela própria instituição.
“Vamos entrar com um recurso de suspensão de liminar até a próxima quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça. Vamos defender a independência do Poder Legislativo”, afirmou Curi.
Além disso, ele ressaltou que o objetivo da Assembleia é garantir que o processo siga seu curso regular e que a decisão final seja tomada pelo Plenário da Casa.
Decisão não questiona tramitação do processo
Alexandre Curi também destacou que a decisão judicial não apontou irregularidades nos trabalhos realizados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o presidente da Assembleia, o desembargador reconheceu que o procedimento foi conduzido de acordo com as normas previstas no Código de Ética da Casa, respeitando prazos, regras e garantias processuais.
Segundo ele, a suspensão levou em consideração aspectos relacionados ao poder geral de cautela no âmbito eleitoral, sem questionar a legalidade da tramitação interna.
Curi ainda elogiou a atuação do Conselho de Ética, presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL), e da CCJ, comandada pelo deputado Ademar Traiano (PSD), afirmando que todo o processo ocorreu com transparência e respeito ao devido processo legal.
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Entenda o caso envolvendo Renato Freitas
O projeto de resolução nº 7/2026 foi apresentado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alep após a conclusão do processo disciplinar que investigou o envolvimento de Renato Freitas em uma luta corporal registrada em novembro de 2025, no Centro de Curitiba.
A ocorrência envolveu um manobrista e foi registrada por câmeras de segurança e imagens de celular. A denúncia foi apresentada pelos vereadores de Curitiba Bruno Secco, Eder Borges, Guilherme Kilter e Tathiana Guzella, além dos deputados estaduais Fábio Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL).
O processo tramitou entre dezembro de 2025 e maio de 2026. Durante a instrução, o Conselho de Ética ouviu testemunhas indicadas pelo relator e pela defesa, incluindo o manobrista Weslley de Souza Silva, além de Carlos Alberto Ferreira de Souza e Arleide Cerqueira Xavier Muller, que acompanhavam o parlamentar no momento da ocorrência.
Conselho de Ética recomendou perda do mandato
Após a fase de oitivas, Renato Freitas apresentou defesa sustentando que o manobrista teria avançado contra o grupo e que sua atuação teve como objetivo interromper uma possível agressão e proteger a mãe de sua filha.
Mesmo assim, em 11 de maio, o Conselho de Ética aprovou o parecer do relator, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), que recomendou a perda do mandato parlamentar por quebra de decoro.
O deputado Doutor Antenor (PT) apresentou voto em separado defendendo a aplicação de penalidades mais brandas. No entanto, a proposta foi rejeitada pela maioria dos integrantes do colegiado.
CCJ manteve parecer do Conselho de Ética
No dia 2 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Alep analisou o caso e confirmou a constitucionalidade do procedimento. O parecer foi elaborado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).
O relator concluiu que o processo respeitou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Além disso, entendeu que as nulidades apontadas pela defesa não apresentaram demonstração de prejuízo efetivo, requisito considerado essencial para eventual anulação dos atos processuais.
O parecer foi aprovado pela comissão, recebendo votos contrários dos deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT).
Com o recurso ao STJ, a Assembleia Legislativa busca reverter a decisão judicial para retomar a tramitação do projeto e permitir que o caso seja apreciado pelo Plenário da Casa.