As delegacias do Paraná terão de avisar a OAB-PR, em até 48 horas, sobre casos de violência doméstica e familiar que envolvam advogados inscritos na entidade, seja como vítimas ou como agressores. A regra está na Lei nº 23.499/2026, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na terça-feira (17).
A comunicação só poderá ser feita com autorização da parte envolvida, e a polícia deverá garantir o sigilo das informações. A norma vale quando a vítima for uma advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil OAB-PR ou quando a pessoa apontada como agressora for advogado ou advogada com inscrição.
Acolhimento e medidas disciplinares
O aviso será enviado ao setor responsável da seccional, que poderá adotar as providências cabíveis, respeitando os direitos das pessoas citadas. A iniciativa pode ajudar a entidade a oferecer acolhimento às vítimas e a avaliar se o caso exige medidas disciplinares.
Código da Mulher Paranaense
A lei foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (Republicanos), e passa a integrar o Código da Mulher Paranaense.
“Seguimos avançando na defesa dos direitos femininos. O Código da Mulher é uma iniciativa pioneira do Paraná, que deve continuar sendo atualizado para garantir proteção a todas as mulheres”, afirmou Curi.
O projeto tem como coautores o deputado Gugu Bueno (PSD) e toda a Bancada Feminina da Assembleia, formada pelas deputadas Maria Victória (PP), Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD), Secretária Márcia (PSD) e Mabel Canto (PP).

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