O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O benefício será destinado aos condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
Como o texto recebeu alterações no Congresso Nacional, a proposta foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026) e agora segue para sanção presidencial.
Renovação automática terá regras
Mesmo com a renovação automática, os motoristas continuarão obrigados a realizar os exames de aptidão física e mental.
A regra não será aplicada para condutores com 70 anos ou mais nem para aqueles que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica.
Já os motoristas com idade a partir de 50 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.
Texto prevê redução de burocracia
O relator da proposta, senador Renan Filho (MDB-AL), afirmou que o objetivo é simplificar e reduzir os custos do processo de habilitação no Brasil.
Segundo ele, a burocracia dificulta o acesso da população ao mercado de trabalho, especialmente para profissões ligadas ao transporte.
“Nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a Carteira Nacional de Habilitação. Isso é um fato histórico”, afirmou o senador durante a sessão.
CNH poderá ser física ou digital
Outra mudança aprovada permite que o condutor escolha se deseja receber a CNH em formato físico, digital ou ambos.
O documento continua tendo validade como identificação oficial em todo o território nacional.
Exames terão tarifa única nacional
O texto também estabelece que os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica terão preço público único em todo o país.
Os valores serão definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o governo federal, a medida busca acabar com diferenças de preços entre estados e reduzir os custos para obtenção da CNH.
Leia também
Avaliação psicológica continua obrigatória
A avaliação psicológica seguirá obrigatória para candidatos à primeira habilitação e também para motoristas que exercem atividade remunerada com veículo.
Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme regulamentação do Contran.
Projeto recebeu mais de 200 emendas
Ao longo da tramitação, a medida provisória recebeu 221 emendas parlamentares. O relator acolheu parcialmente uma delas para manter a exigência dos exames físicos e mentais mesmo nos casos de renovação automática.
De acordo com o texto aprovado, a proposta busca modernizar o sistema de habilitação, ampliar a digitalização dos serviços públicos e incentivar boas práticas no trânsito.
