A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei nº 766/2026, que obriga as delegacias a comunicar à OAB-PR, em até 48 horas, casos de violência doméstica e familiar envolvendo advogados. A regra vale quando a vítima for advogada ou quando o suspeito tiver inscrição na Ordem.
Segundo a proposta, a medida busca ampliar a rede de proteção às vítimas, reforçar o acompanhamento institucional dos casos e permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil abra processos disciplinares contra advogados agressores.
Comunicação depende de autorização da vítima
Quando a vítima for advogada, a comunicação à OAB dependerá de autorização expressa dela. As informações deverão ser enviadas de forma sigilosa, apenas ao setor responsável da entidade, com respeito à intimidade e aos direitos das partes.
Nos casos em que o suspeito for advogado ou advogada, a OAB poderá avaliar a adoção de medidas disciplinares, respeitados os procedimentos legais e o direito de defesa.
A justificativa do projeto afirma que, quando a vítima é advogada ou o agressor integra os quadros da OAB, há um agravante institucional. Segundo o texto, a situação exige providências específicas para proteger a vítima e apurar possíveis infrações éticas.
Autoria do projeto
O projeto é assinado pelo presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (Republicanos), pelo primeiro-secretário, deputado Gugu Bueno (PSD), e pela segunda-secretária, deputada Maria Victoria (PP).
As deputadas Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Secretária Marcia (PSD) são coautoras.
O que dizem os deputados
Segundo Alexandre Curi, a Assembleia tem priorizado medidas de proteção à mulher, “e este projeto é mais uma ação no sentido de garantir amparo e apoio para vítimas de violência doméstica”.
O presidente citou a aprovação da câmara criminal do Tribunal de Justiça especializada em violência doméstica, o programa Recomeço e a expansão das procuradorias da mulher para quase 230 cidades do Paraná. Ele também lembrou que a Alep recebeu o Selo Bronze de Boas Práticas no Combate à Violência contra as Mulheres, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nós Por Elas.
“Não podemos admitir que a violência doméstica continue sendo tratada como um problema restrito à vida privada. É uma questão que exige o envolvimento de toda a sociedade e de suas instituições. É mais um instrumento para que os agressores sejam responsabilizados”, afirmou Maria Victoria.
“Com esse projeto, estamos criando um caminho para que a OAB possa acompanhar mais de perto os casos que envolvem profissionais da advocacia, oferecendo apoio às vítimas e adotando as providências cabíveis quando houver indícios de irregularidades”, disse Gugu Bueno.
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OAB-PR destaca pioneirismo no Sul
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Aline Andrioli, agradeceu aos deputados que votaram a favor do projeto. Para ela, a lei é “mais um instrumento para a gente combater as várias violências que elas sofrem”.
“O estado do Paraná, no Sul, é o primeiro estado a ter essa lei de comunicação imediata, de até 48 horas”, afirmou Aline.
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