A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (13) uma série de iniciativas voltadas à ampliação de direitos, transparência, assistência ao consumidor e modernização da administração pública estadual. Destaque para o Projeto de Lei 270/2025, de Alexandre Curi e Marcelo Rangel (PSD), que passa a exigir cartazes em estabelecimentos comerciais informando sobre o serviço gratuito do CEJUSC Endividados. O CEJUSC, vinculado ao Tribunal de Justiça do Paraná, atua na orientação, prevenção e renegociação de dívidas para consumidores superendividados, fortalecendo o acesso à justiça e a educação financeira. Dados do TJPR indicam que, entre julho de 2021 e abril de 2024, o centro recebeu apenas 1.014 pedidos, número considerado muito baixo diante do cenário estadual de endividamento.

A medida altera a Lei nº 22.130/2024, consolidando normas de defesa do consumidor no Paraná. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (2024) aponta que 78,1% das famílias brasileiras estão endividadas; o Paraná lidera o índice nacional de superendividamento.

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Outras propostas aprovadas em plenário

Lei complementar 9/2025: Moderniza a Lei Orgânica da Defensoria Pública, inclui a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência e amplia a possibilidade de Termos de Ajustamento de Conduta para casos disciplinares leves.
PL 101/2025: Institui o Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste, promovendo turismo religioso e preservação histórica no Sudoeste do Paraná.
PL 773/2025: Reforma a lei da Funeas, modernizando a fundação estadual de saúde para fortalecer a gestão, a infraestrutura e a eficiência das ações assistenciais.
PL 400/2025: Corrige, após 64 anos, os limites entre Paiçandu e Maringá, beneficiando cerca de 10 mil moradores e solucionando conflitos fundiários históricos.
PL 493/2023: Cria a Rota Turística Moto Pioneira do Paraná, promovendo turismo de aventura sobre duas rodas.
PL 600/2023: Institui o 1º de outubro como Dia Estadual de Combate ao Etarismo, em sintonia com o Dia Nacional do Idoso e o Dia Internacional da Terceira Idade, para estimular campanhas de enfrentamento ao preconceito contra idosos.
PL 381/2025: Inclui o Dia da Escritora Paranaense (25 de novembro), valorizando a produção literária feminina e celebrando a fundação da Academia Feminina de Letras do Paraná.
PL 547/2025: Integra ao calendário oficial a Festa de Nossa Senhora Aparecida em Arapongas.
PLs 573/2025 e 677/2025: Outorgam títulos de utilidade pública à Associação Mãos Solidárias (Maringá) e à Associação Desportiva 1 Gol de Letra (Apucarana).

Propostas em análise e sanção

Avançaram as revisões legais de doação de imóvel para instituição de centro de educação infantil na Lapa (PL 833/2025) e títulos de utilidade pública a entidades de Curitiba e Bandeirantes. O projeto que revoga regras para implantação de Colégios Cívico-Militares (PL 364/2025) foi retirado de pauta para aguardar parecer da comissão técnica.

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (14) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (15). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

Fonte: diariodosudoeste.com.br