O Sistema FAEP defende que o presidente da República sancione, sem vetos, o Projeto de Lei 2.951/2024, aprovado pelo Senado na quinta-feira (3), para reformular o seguro rural no Brasil, ampliar a proteção ao produtor e reduzir a instabilidade diante de perdas climáticas e cortes orçamentários.
De autoria da senadora Tereza Cristina, o projeto altera a Lei da Política Agrícola, a Lei da Subvenção ao Seguro Rural e a lei complementar que trata do Fundo de Estabilidade do Seguro. A construção da proposta teve participação do Sistema FAEP, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do Instituto Pensar Agro (IPA).
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirma que a modernização é aguardada pelo setor. “Esse projeto é aguardado há tempo pelo setor. Essa modernização é urgente, pois o produtor não pode depender de socorro emergencial depois que o prejuízo já aconteceu. Precisamos de um instrumento de proteção com regras claras e indenização ágil e garantida”, disse.
Projeto muda crédito, orçamento e prazo de indenização
O PL 2.951/2024 recebeu um texto substitutivo do deputado federal Pedro Lupion, relator da proposta na Câmara dos Deputados, durante a aprovação no fim de maio. Depois das alterações, o projeto seguiu para o Senado, onde foi aprovado na quinta-feira (3).
Entre as mudanças previstas está o detalhamento das condições para uso do seguro rural como garantia de operações de crédito rural. Na prática, o texto propõe juros menores em empréstimos de crédito rural para produtores que tenham seguro.
A proposta também transfere para as Operações Oficiais de Crédito as dotações orçamentárias anuais destinadas à subvenção do seguro rural. Com isso, a despesa com a subvenção passa a ter caráter obrigatório dentro do orçamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), sem possibilidade de bloqueio ou contingenciamento.
Outra mudança prevê pagamento da indenização em até 15 dias após o aviso do produtor nos casos em que não seja necessária vistoria técnica.
O projeto ainda determina que o Poder Executivo estabeleça parâmetros mínimos de cobertura de riscos e as cláusulas que deverão constar obrigatoriamente nos contratos de seguro rural beneficiados pelo programa de subvenção ao prêmio.
Fundo Catástrofe ganha novas regras
O novo marco do seguro rural também amplia os objetivos do fundo destinado à cobertura suplementar do seguro rural e permite a criação de subfundos com patrimônios segregados para atender especificidades setoriais.
O chamado Fundo Catástrofe foi criado em 2010, mas, segundo o Sistema FAEP, nunca funcionou de fato por falta de recursos e de regras. O mecanismo poderá receber dinheiro de seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas, além de utilizar instrumentos como o resseguro para proteção financeira.
A finalidade é criar uma cobertura adicional para situações de perdas significativas, como seca ou geada generalizada. O Sistema FAEP afirma que a medida amplia o acesso à proteção em situações de perdas extremas, nas quais as seguradoras enfrentam limites de concentração de área segurada e de cobertura.
Paraná perdeu mais da metade das apólices desde 2021
O Sistema FAEP cita a safra 2021/22 no Paraná como exemplo da necessidade de uma cobertura suplementar. Naquele ciclo, o Estado registrou quebra de produção superior a 40%, seguida por uma redução na disponibilidade e na contratação de seguro nos anos posteriores.
O Paraná tinha 82,19 mil apólices contratadas em 2021. O número caiu para 46,81 mil em 2022, redução de 43%, e para 36,17 mil em 2023, queda de 56% em comparação com 2021.
Em 2024, foram contratadas 44,8 mil apólices. O total caiu para 26,22 mil em 2025. Até maio deste ano, o Paraná contabilizava 9,24 mil apólices.
Sistema FAEP divulga premiados do Concurso Agrinho 2026
Paraná projeta safra recorde de soja apesar do El Niño
Cortes reduziram orçamento do seguro rural em 2026
A defesa de uma sanção rápida ocorre após reduções e bloqueios no orçamento do seguro rural ao longo de 2026. Em maio, houve um primeiro corte de R$ 25,7 milhões.
No início de junho, o Mapa bloqueou quase R$ 461,7 milhões para cumprir metas fiscais. No fim do mesmo mês, houve novo cancelamento definitivo de cerca de R$ 56,3 milhões, direcionados a outras ações do setor agropecuário.
As movimentações reduziram pela metade o valor disponível no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em comparação com o R$ 1,01 bilhão aprovado originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O montante disponível está atualmente em torno de R$ 473 milhões.
“É justamente esse tipo de instabilidade orçamentária que a nova lei busca resolver ao tornar a despesa com subvenção obrigatória”, afirmou Meneguette.
O presidente do Sistema FAEP também pediu agilidade na decisão presidencial. “Por isso pedimos agilidade na sanção presidencial, sem veto, para que essa ferramenta esteja disponível o quanto antes, especialmente diante da sequência de eventos climáticos extremos que temos enfrentado”, disse.
Deixe um comentário