Foi sancionada nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida beneficia os motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A nova regra foi aprovada pelo Congresso Nacional após a análise da Medida Provisória (MP) 1327/2025, editada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado. Com a sanção presidencial, a medida passa a integrar a legislação brasileira.
Quem terá direito à renovação automática da CNH?
O benefício será destinado aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP), conhecido como Cadastro Positivo de Condutores. Para ter acesso à renovação automática, o motorista precisa manter um histórico sem infrações de trânsito que gerem pontuação na carteira durante os últimos 12 meses.
Segundo o Governo Federal, cerca de 2 milhões de condutores já foram beneficiados pela medida.
Exames continuam obrigatórios
Apesar da renovação automática, a nova legislação mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental previstos no processo de renovação da CNH.
Os procedimentos deverão continuar sendo realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme as normas vigentes.
Dessa forma, a medida simplifica parte do processo burocrático, mas não elimina as avaliações necessárias para garantir a aptidão dos condutores.
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Lei também estabelece regras para os custos dos exames
Outro ponto importante da nova legislação é a definição de critérios para os valores cobrados nos exames obrigatórios.
Os preços passarão a ser tabelados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A intenção é garantir maior previsibilidade aos custos pagos pelos motoristas e evitar variações excessivas nos valores praticados.
Economia já ultrapassa R$ 850 milhões
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação automática da CNH já proporcionou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para os condutores brasileiros.
O governo avalia que a medida reduz custos administrativos, simplifica processos e reconhece os motoristas que mantêm um histórico responsável no trânsito.
Principais mudanças da nova lei
- Renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP);
- Benefício destinado a condutores sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses;
- Exames médicos e psicológicos continuam obrigatórios;
- Atendimentos devem ser realizados por especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito;
- Valores dos exames serão definidos pelo Contran;
- Reajuste anual dos custos será baseado no IPCA.
