O Sistema FAEP criticou o valor de R$ 318,5 milhões em recursos livres previsto para o Seguro Rural em 2027, dentro da proposta orçamentária enviada pelo Governo Federal ao Congresso nesta segunda-feira (31). A entidade considera o montante insuficiente diante da crise do setor e do risco de eventos climáticos extremos.
A proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, o PLN 24/2026, prevê R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, o PSR. O valor, porém, está dividido entre duas fontes com condições diferentes para execução.
Do total, R$ 318,5 milhões estão classificados na fonte 1000, referente aos Recursos Livres da União, sem restrições para execução. Outros R$ 881,5 milhões estão vinculados à fonte 9444, formada por recursos da emissão de títulos do Tesouro Nacional, exceto o refinanciamento da dívida pública.
FAEP questiona recursos condicionados
Segundo o Sistema FAEP, a parcela de R$ 881,5 milhões está condicionada ao cumprimento da chamada Regra de Ouro.
Na avaliação da entidade, isso significa que 73% do montante reservado ao Seguro Rural depende de endividamento público e de autorização legislativa especial para ser efetivamente liberado.
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirmou que a composição do orçamento aumenta a preocupação dos produtores com a disponibilidade dos recursos.
“É preocupante ver que, mais uma vez, o Seguro Rural é tratado como item secundário no Orçamento da União. O produtor rural brasileiro convive diariamente com o risco climático extremo, e as previsões para os próximos meses, com a intensificação do El Niño, só reforçam a urgência de um seguro robusto e com recursos garantidos”, afirmou.
Meneguette também criticou o volume de recursos livres previsto.
“Esse valor de R$ 318,5 milhões é escasso diante do tamanho da nossa agropecuária e da crise que o setor enfrenta. Chega a ser ridículo uma medida dessa por parte do governo federal”, completou.
Projeto ainda será analisado pelo Congresso
A proposta da LOA 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Depois da análise na comissão, o texto seguirá para votação no plenário do Congresso. A etapa seguinte será a sanção do presidente da República.
O Sistema FAEP concentra as críticas no fato de que apenas uma parte dos R$ 1,2 bilhão previstos para o PSR está classificada como recurso livre da União.
“Na prática, isso significa que 73% do dinheiro reservado ao Seguro Rural depende de endividamento público e de autorização legislativa especial para ser efetivamente liberada, não havendo garantia de que os recursos estarão disponíveis”, afirmou Meneguette.
O presidente da entidade classificou a situação como mais uma demonstração de descaso do Governo Federal com os produtores rurais.
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Entidade relaciona seguro ao risco climático
Na manifestação, o Sistema FAEP também relacionou a necessidade de maior garantia orçamentária às previsões de intensificação do El Niño e à possibilidade de eventos climáticos extremos nos próximos meses.
A entidade defende que o Seguro Rural tenha recursos garantidos para atender produtores expostos a perdas provocadas por condições climáticas adversas.
A discussão sobre o orçamento do programa continuará durante a tramitação do PLN 24/2026 no Congresso Nacional.
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